A Medida Provisória 995, que transita no Congresso Nacional, abre a possibilidade da participação de empresas privadas na Caixa Econômica Federal. A explicação da ementa da MP diz que ela visa dar "Autorização para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por elas" possam adquirir "controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas". Editada na última sexta-feira, a MP 995 recebeu 412 emendas. Sindicalistas chamam processo de " privatização disfarçada".
A MP permite desmembrar e privatizar subsidiárias da Caixa.
Para sindicalistas dos bancários, a medida é considerada uma privatização disfarçada da Caixa, por fatiar o banco e tirar do Estado suas áreas mais rentáveis.
Em seus dois artigos, a MP autoriza as subsidiárias do banco público a incorporar ações de outras sociedades empresariais e a aquisição do controle societário ou participação minoritária em empresas privadas. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Por se tratar de MP, suas implicações já estão em vigor.
O foco do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. O governo também tem interesse na abertura de capital das Loterias, Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital, segundo aponta a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal).
“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP que permite a venda das subsidiárias. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, diz o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Para ele, é clara a manobra do governo para privatizar a Caixa mesmo sem permissão do Congresso, o que desobedece o Supremo Tribunal Federal. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia. Em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, ele está preocupado em vender patrimônio público”, critica Takemoto.
Em julho, o Congresso pediu ao STF para fazer parte do processo, alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para vendê-las.