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A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara adiou para a próxima quarta-feira a votação do projeto de lei 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura. O projeto estava na pauta de hoje, mas houve pedido conjunto de vista, para que os parlamentares possam analisar melhor o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) apresentado na última segunda-feira.

O deputado acredita que alguns pontos serão destacados para votação em separado, mas que "o clima está razoavelmente bom" para a aprovação do projeto na próxima semana. Depois da Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para a Comissão e Constituição e Justiça.

O projeto libera a participação das empresas de telefonia e de capital estrangeiro na distribuição de conteúdo e limita em 30% a participação dessas empresas na produção. A proposta também estabelece um regime de cotas para incentivar a produção nacional.

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