Tamanho do texto

Cade deverá levar a apreciação do plenário a proposta do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

selo

Até o final de março, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá levar à apreciação do plenário a proposta do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para o regimento interno do novo Supercade que será colocada em consulta pública. De acordo com o procurador geral do órgão antitruste, Gilvandro Araújo, a avaliação poderá ser feita nas sessões marcadas para os dias 14 - daqui a uma semana - ou 28.

Na semana passada, técnicos do SBDC estiveram reunidos em Brasília numa "imersão" para estudar o que faltava preparar para a entrada em vigor da nova lei da concorrência, que foi sancionada no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. A nova lei entra em vigor no dia 29 de maio. Uma das questões que ficaram em aberto em função de um veto da presidente é a dos prazos que o Cade terá de cumprir para julgar um processo.

Apesar do veto, os representantes do SBDC se comprometeram a manter o limite de 240 dias para apreciação dos casos, que poderá ser estendido por mais três meses, totalizando 330 dias. A principal mudança da nova lei é a análise prévia de fusões e aquisições.

Hoje, após o fechamento de negócios entre as partes, os empresários têm de comunicar a operação para o órgão antitruste em até 15 dias. Com a nova lei, essa apresentação para o Cade deve ser feita antes de mesmo das assinaturas. A nova lei prevê também que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça seja incorporada pelo Conselho. Será criado, a partir de então, a figura da Superintendência do Cade.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.