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Pela primeira vez, a Receita Federal pôs em prática ontem no Distrito Federal um regime especial de fiscalização que permite o que os fiscais chamam de controle da boca do caixa das empresas nas quais existem indícios fortes de sonegação fiscal. O primeiro alvo foi a rede de supermercados Tatico, do deputado federal José Tatico (PTB-GO).

Com lojas na periferia de Brasília, a rede é voltada para consumidores de baixa renda.

As empresas sujeitas a esse regime, considerado de exceção, são grandes devedores de tributos, frequentemente autuados pela Receita, que continuam operando, prejudicando a concorrência no mercado. Uma vez enquadradas, elas passam por um período de fiscalização ininterrupta, com a presença de auditores fiscais da Receita no estabelecimento.

A operação em Brasília foi a primeira de outras que a Receita vai fazer no País com base no Regime Especial de Fiscalização (REF). Regulamentado somente no fim do ano passado, o REF está previsto na Lei 9.430, de dezembro de 1996. Até agora, o REF não tinha sido usado pela Receita. Operações semelhantes só tinham sido feitas por fiscos estaduais, segundo o delegado da Receita Federal em Brasília, Joel Myazaki.

Com apoio da Polícia Federal, 25 auditores da Receita e 8 fiscais da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal entraram ontem na sede da Tatico e devem permanecer no local por cerca de 15 dias. O prazo pode ser prorrogado.

O advogado da empresa, Abelardo Lima, informou que a Receita vai fiscalizar fatos geradores ocorridos de 2007 e 2010, referente à cobrança do Imposto de Renda, PIS e Cofins. Ao contrário das informações da Receita, ele disse que a empresa já havia sofrido fiscalização semelhante em 2009.

As empresas incluídas no REF terão de usar um sistema de controle eletrônico das suas operações. Esse controle é feito diariamente. As emissões de documentos comerciais e fiscais da empresa também ficarão sob controle. Por isso, os fiscais chamam esse tipo de fiscalização de controle da "boca do caixa".

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