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Projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado abre a possibilidade de os municípios negociarem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a troca do índice de correção das dívidas parceladas. Com isso, a atualização da dívida, que hoje é feita com base no comportamento da taxa básica de juros (Selic), poderia ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado abre a possibilidade de os municípios negociarem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a troca do índice de correção das dívidas parceladas. Com isso, a atualização da dívida, que hoje é feita com base no comportamento da taxa básica de juros (Selic), poderia ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O problema é que uma mudança nas cláusulas contratuais pode abrir uma brecha para nova renegociação de dívidas. Em fevereiro do ano passado, a dívida dos municípios com o INSS totalizava R$ 22,2 bilhões. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que essa dívida hoje soma R$ 24,445 bilhões. Se esses valores fossem corrigidos pelo IPCA, esse saldo negativo seria de R$ 23,407 bilhões. Esses cálculos mostram que o projeto de lei daria um fôlego adicional a alguns municípios que estão com dificuldades de pagamento e, por isso, é bem vista pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, "Não vejo a proposta como uma renegociação das dívidas; é apenas a mudança de uma cláusula", destacou Ziulkoski. Precedente. No ano passado, o governo federal permitiu que municípios parcelassem suas dívidas com o INSS por 20 anos. Um total de 2,8 mil municípios aderiu ao programa. Um deles foi Aparecida de Goiás (GO). Segundo o secretário de Fazenda da cidade, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, pelo menos no curto prazo a troca do índice de correção da dívida de Selic para IPCA dará um pequeno alívio às contas do município. "Pagamos R$ 800 mil por mês. É muito para um município que conta com R$ 14 milhões de receitas próprias por mês", frisou Rodrigues. Apesar de ainda depender de aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e de outras comissões da Câmara dos Deputados, o projeto de lei reacende as pressões em torno de uma nova renegociação de dívida não só dos municípios com o INSS, mas também dos Estados com a União. O governo federal tem sido resistente a renegociar dívidas ou ainda a mudar cláusulas contratuais. Várias vezes os Estados tentaram convencer o governo a mudar o índice de correção de suas dívidas negociadas com a União, de IGP-DI para IPCA. Mas nunca tiveram sucesso. Para o relator da matéria na comissão, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é preciso discutir o índice de correção dessa dívida parcelada para que ela não se torne impagável. Na avaliação dele, isso não é uma renegociação. "Estamos apenas facultando a possibilidade de trocar o índice de correção da dívida pelo IPCA", afirmou. "Isso não abre as portas para a renegociação de dívidas", argumentou. <i>As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.</i>

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