Aprovado na Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira (4), por meio de votação simbólica, quando não há contagem nominal dos votos, o Projeto de Lei 4426/23 prevê a diminuição da fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com o nome de Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) , o PL foi enviado ao Congresso pelo Executivo para substituir a Medida Provisória 1181/23 sobre o mesmo tema. Agora segue para o Senado e se aprovado, recebe a sanção presidencial e terá duração de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três.
Quais são os principais pontos do Projeto:
Priorização de processos mais antigos
Com a aprovação do PL , os processos que estão em análise há mais de 45 dias ou com prazo judicial expirado devem ser priorizados na hora das avaliações.
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), lembrou que a legislação atual determina que o benefício comece a ser pago em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária para a concessão do benefício e citou o último Boletim Estatístico da Previdência Social, que informa que, até junho deste ano, 1,4 milhão de processos estavam e destes, quase a metade (706,9 mil) aguardava há mais tempo do que esse prazo limite.
Telemedicina
O texto autoriza o Ministério da Previdência Social a utilizar a telemedicina na perícia médica federal em municípios com poucos médicos peritos e/ou tempo de espera elevado.Essa forma de atendimento também foi estendida para a análise de outros casos: auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria e pode ser usada nas perícias que verificarão a continuidade ou não dos benefícios previdenciários.
A exceção continua para os casos em que for exigido o exame médico-pericial presencial do requerente.Figueiredo estendeu o uso desse método também para as pessoas com deficiência a fim de exercerem seus direitos garantidos em lei, como acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Bônus salarial
Com o nome de pagamento extraordinário, a proposta cria um bônus para os servidores pela redução das filas do INSS (Perf-INSS) e da perícia médica federal (Perf-PMF). Os valores são de R$68 e R$75, respectivamente.
Aceitação de atestados
Para acelerar o andamento dos processos relativos a servidores públicos, o projeto também permite ao Executivo aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data de publicação da futura lei para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a realização da perícia oficial.
Servidores
Um ato conjunto dos ministérios da Gestão e Inovação e da Previdência Social fixará meta específica de desempenho para os servidores públicos em relação à demanda ordinária do órgão e o cumprimento será requisito para seu ingresso no programa.
Esse ato também vai definir a ordem de prioridade para os processos, perícias médicas e análises documentais, fixando ainda o limite de pagamento dos bônus.Poderão participar do programa os servidores da carreira do seguro social e das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da previdência social.