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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória 443, que permite bancos públicos, como o do Brasil e a Caixa Econômica Federal, comprarem instituições financeiras privadas. Entre as novidades acrescidas à MP pelo relator da matéria, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), consta a criação de uma linha de R$ 3 bilhões para empresas contratadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A votação da MP foi marcada por um embate entre o governo e a oposição, uma vez que os oposicionistas não aceitavam nem os R$ 3 bilhões para o PAC e nem a criação da Caixa ¿ Banco de Investimento S/A, que também foi acrescida à MP pelas mãos do relator.

A emenda do PAC foi apresentada pela bancada do PMDB a João Paulo Cunha, que a acatou na totalidade. Pelo texto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fica autorizado a pegar R$ 3 bilhões da União e criar uma linha de crédito para oferecer capital de giro às empresas que executam obras do Programa de Aceleração.

A operação foi considerada "imoral" pela oposição, que, em discursos no plenário, disse que o PAC faz dois pagamentos mensais e sempre em dia. Na avaliação dos oposicionistas, os recursos do tesouro vão ser usados para as empresas taparem buracos contábeis provenientes de outras obras que não as do PAC.

Em relação à Caixa, o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), alegou que no acordo fechado com a base governista, antes da votação, o banco só poderia comprar ações de empresas do setor de construção desde que na qualidade de Sociedades de Propósito Específico (SPE), ou seja, que nascem para empreendimentos específicos.

A idéia era impedir que o banco se tornasse sócio majoritário das empresas que comprasse ações. Como o destaque da oposição a esse artigo foi rejeita, o texto foi mantido e a Caixa ¿ Banco de Investimento vai ser criada, o que abre possibilidade para o banco investir em empresas de diversas naturezas.

Prazo

Outro tema polêmico para a votação foi o prazo de vigência da MP no que diz respeito às aquisições pelos bancos públicos de instituições financeiras privadas. Pouco antes da apreciação da matéria, o relator, João Paulo Cunha, que ontem trabalhava com o limite de dezembro de 2011, com a possibilidade de prorrogação por 24 meses, alterou seu relatório e reduziu o prazo.

No novo texto, que acaba de ser aprovado, a vigência vai até julho de 2011, e a prorrogação só é possível por mais 12 meses, desde que exista um pedido do Executivo.

MP 443

No texto final da MP 443 também foi acrescido um mecanismo de controle para a aquisição de instituições financeiras privadas pelos Bancos Públicos. A avaliação do valor de mercado vai ser feita por uma empresa avaliadora especializada cujo proprietário não tenha interesse na empresa sujeita à avaliação.

Outra novidade da MP é a autorização para as empresas de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Comunicação excluírem de seus lucros líquidos custos com capacitação de pessoal.

Dos principais objetivos da MP, o único que permaneceu inalterado foi o artigo que autoriza o Banco Central a realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países, em condições e limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

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