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Embora advogados especializados em direito societário entendam que a medida provisória 487 não terá impacto sobre os minoritários de empresas estatais, os acionistas preferem esperar a aplicação das novas medidas para ter uma avaliação mais precisa. O superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Edison Garcia, diz que a entidade ainda está traçando alguns cenários possíveis com a aplicação da MP em casos concretos como Telebrás, Correios, Infraero, BB, Petrobras e Eletrobras.

Embora advogados especializados em direito societário entendam que a medida provisória 487 não terá impacto sobre os minoritários de empresas estatais, os acionistas preferem esperar a aplicação das novas medidas para ter uma avaliação mais precisa. O superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Edison Garcia, diz que a entidade ainda está traçando alguns cenários possíveis com a aplicação da MP em casos concretos como Telebrás, Correios, Infraero, BB, Petrobras e Eletrobras. "A MP é genérica e autoriza o Tesouro a fazer muita coisa", afirma. A medida provisória 487, publicada no Diário Oficial de segunda-feira, dá maior liberdade ao Tesouro Nacional nos processos de capitalização de empresas estatais e permite a troca de participação nestas companhias. "Como a medida não possibilita a mudança de controle nas empresas, a troca de ações não terá impacto sobre os minoritários", diz Luiz Leonardo Cantidiano, do Motta, Fernandes Rocha Advogados. Ele explica que também não é de se esperar maior volatilidade na bolsa, uma vez que as ações que serão trocadas não estão nas mãos do mercado e sim do controlador. O que pode acontecer, na avaliação de Garcia, da Amec, "é uma espécie de privatização", isso no caso da Telebrás, por exemplo. "É possível que o governo use a MP para capitalizar a Telebrás e ter alguém do setor privado que vá cuidar da empresa junto com ele." De acordo com o executivo, em tese, a MP não prejudica o acionista minoritário, mas esse investidor pode vir a ser atingido, dependendo de quais serão os grupos beneficiados ou, como exemplifica hipoteticamente, "dependendo de quem vai ficar com 49% da Telebrás". O processo seria baseado, segundo Garcia, no artigo 3º, inciso II, da MP, que permite que o governo abra mão do seu direito de preferência em um processo de capitalização e diminua sua participação proporcional na companhia pelo aumento de capital privado, porém, mantendo 50% mais uma ação do capital votante. <b>Maior liquidez</b> Para o mercado de capitais, a aplicação da medida provisória pode até ter um efeito benéfico. Eduardo Alfred Taleb Boulos, do Levy & Salomão Advogados, diz que a MP garante uma boa aplicação do dinheiro do Fundo Soberano. "Na medida em que o Tesouro pode transferir para o Fundo Soberano o seu direito de preferência na subscrição de ações, significa que o fundo começará a atuar em empresas estatais, o que é uma boa utilização para esse dinheiro", diz Boulos. O Fundo Soberano passaria a atuar, então, como uma espécie de "private equity" estatal e, com isso, injetaria uma massa de recursos maior no mercado, aumentando a liquidez. Garcia também considera positiva para o minoritário a possibilidade de recursos do Fundo Soberano serem colocados para capitalizar estatais, o que pode beneficiar Petrobras e Banco do Brasil. Outro aspecto positivo é o uso dos adiantamentos para futuro aumento de capital (afac). "Esse é um instrumento interessante, que o governo pode utilizar para pagar o aumento de capital de estatais", diz Boulos. Pelo mecanismo, o Tesouro poderia transferir o montante de afac que detém de uma empresa para a estatal que está sendo capitalizada. Como o governo tem bastante afac da Eletrobras, a Amec considera a possibilidade desses créditos serem usados na capitalização da Petrobras e do BB. Cantidiano, no entanto, acha pouco provável que isso aconteça no caso da Petrobras. "No projeto de lei que tramita no Congresso não existe esta previsão e o que está sendo considerado é a capitalização por meio de títulos públicos", diz. O escritório de Cantidiano assessora a petroleira em assuntos do pré-sal.

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