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Para Associação de Defesa do Consumidor, autorregulação é insuficiente

As tarifas dos cartões também devem passar por mudanças de regulamentação em breve. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) espera que o Conselho Monetário Nacional (CMN) padronize neste mês as taxas cobradas pelos bancos emissores nos seus cartões de pagamento.

E, enquanto esperam o Banco Central (BC) definir as normas, as companhias que fazem parte da Abecs definiram os parâmetros para a sua autorregulação. Basicamente, se comprometem com a abertura do mercado - da qual o fim da exclusividade nas maquininhas que passam os cartões é a medida mais representativa - com o incentivo à entrada de bandeiras locais de débito e com a transparência na definição das tarifas.

Na sua intervenção, o BC deve solicitar uma padronização das taxas cobradas, para facilitar que o consumidor entenda exatamente o que está pagando e, assim, possa fazer comparações. De uma gama de 45 diferentes taxas praticadas pelas instituições financeiras, deve sobrar cerca de uma dezena.
Da mesma maneira que os bancos precisam informar periodicamente todos os custos relativos a operações de crédito, os quais são publicados no site do BC, as instituições de cartões também devem ser obrigadas a tornar públicos tais dados.

Críticas

Nesse processo, semana passada a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, divulgou uma nota dizendo que a autorregulação é insuficiente, e pedindo urgência na definição das regras do governo, para coibir práticas abusivas. A entidade entregará carta aberta com suas demandas à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.

Na carta, pede normas claras do governo para os contratos entre os emissores de cartão e consumidores. E que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas, a obrigação de destacar na fatura o custo envolvido no pagamento do valor mínimo, dos juros cobrados no uso do crédito rotativo e também esclarecimentos sobre o custo efetivo total. A Proteste quer ainda a proibição do envio de cartões de crédito pelas instituições financeiras sem a solicitação do consumidor.

Além disso, a Associação defende que a regulamentação de cartões inclua discussão de limites de juros no crédito rotativo, assegure o direito de renegociação de taxas e definição de quem responde pela segurança das transações na Internet.

Contra preços diferentes

A Proteste lidera uma campanha contra os preços diferenciados para os pagamentos de compra à vista. Diz que alguns comerciantes e varejistas estabelecem preços diferentes, dependendo do meio de pagamento (dinheiro, cheque ou cartão), e que essa prática é prejudicial ao consumidor. Para a Associação, o valor da mercadoria deve ser definido pela forma de pagamento – se à vista ou a prazo – e não pelo meio.

“O consumidor não pode ser penalizado por usar um meio de pagamento, pelo qual na maioria das vezes já paga uma tarifa de anuidade”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste. Algumas lojas, por exemplo, repassam ao consumidor o custo da operação com cartão de crédito, prática considerada abusiva.

O cartão é reconhecido pela Justiça como pagamento à vista. Assim, se aceitou trabalhar com cartão, a loja não pode diferenciar o preço pelo meio de pagamento escolhido pelo consumidor, afirma Maria Inês.

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