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Banco tem atitude "discriminatória e ilegal" ao relacionar o risco do seguro à condição do cliente, afirma o Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) está movendo uma ação para que a Caixa Econômica Federal seja impedida de recusar seguros de vida para pessoas com deficiência, informa nesta terça-feira o MPF por meio de sua assessoria de imprensa.

Segundo o MPF, a Caixa Econômica Federal (CEF) está adotando uma atitude "discriminatória e ilegal" ao negar a contratação de seguros de vida a pessoas com deficiência. O banco confirma a prática, mas argumenta que a condição clínica do cliente determina a "agravação do risco do seguro".

Em comunicado ao iG, a CEF afirma que irá pleiterar sua exclusão do processo. Em esclarecimento, o banco diz que "como pessoa jurídica distinta da CAIXA SEGUROS, não é parte legítima para responder aos termos da demanda e pleiteará sua exclusão do processo." Ainda de acordo com a instituição, "os seguros são produtos elaborados, comercializados e administrados por uma Seguradora, neste caso a CAIXA SEGUROS, empresa na qual a CAIXA possui participação acionária minoritária, não tendo responsabilidade pelos produtos e condições oferecidas."

Segundo o MPF, o caso começou a ser analisado no ano passado, quando a Procuradoria da República no Município de Jaú, no interior paulista, recebeu a denúncia de uma pessoa com deficiência que teve seu pedido rejeitado pela Caixa sob o argumento de estar “fora das normas de aceitação”.

Questionada pelo MPF, a instituição financeira informou que o caso foi analisado por sua assessoria de saúde e recusado porque "a condição clínica determina a agravação do risco do seguro proposto."

Como tem abrangência nacional, o inquérito foi transferido para a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, que entrou em contato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a quem cabe a regulação dos seguros no Brasil.

A Susep atestou que “a seguradora não apresentou justificativas para a recusa”, deixando transparecer que “a rejeição da proponente ocorreu pela razão única de ser portador de deficiência, configurando a discriminação”.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, diz que “ao considerar que uma pessoa com deficiência não pode contratar um seguro de vida, utilizando-se de uma justificativa incabível, a instituição financeira age contra o princípio da isonomia”.

Ele considera a atitude da CEF discriminatória e ilegal, por tratar de forma diferente consumidores iguais, pelo simples fato da deficiência que possuem.

A assessoria de imprensa do MPF acrescenta que a própria regulamentação de seguros privados no Brasil combate a discriminação. O artigo 32 da circular Susep 302, de 19/09/05, afirma que “a rejeição de proponente pela razão única de ser portador de deficiência configurará discriminação e será, por consequência, passível de punição nos termos da regulação específica”.

Além de ferir os direitos fundamentais do cidadão, Dias considera que a postura da CEF também fere os Direitos do Consumidor. “Negar serviços securitários ao consumidor com deficiência viola vários princípios e direitos dos consumidores”, apontou.

A situação é ainda mais grave, acrescenta o MPF, uma vez que "a Caixa Econômica Federal é o principal agente de políticas públicas do governo federal, atendendo todos os trabalhadores formais da iniciativa privada através do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), PIS (Programa de Integração Social), seguro desemprego e diversos programas sociais."

Na ação, o MPF requer que eventual decisão da Justiça Federal tenha validade em todo o território nacional.


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