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Processo investigava violação do período de silêncio durante oferta pública de ações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta quinta-feira que, em reunião do colegiado realizada no último 22 de novembro, aprovou a proposta de termo de compromisso apresentada pelo banqueiro André Esteves, dono do Banco BTG Pactual, na qual ele se compromete a ceder à autarquia licenças perpétuas do programa de computador IBM SPSS Statistics for Windows, além de treinamento para 12 pessoas e manutenção dos aplicativos por um período de quatro anos.

A CVM havia instaurado processo administrativo contra André Esteves para apurar se as declarações prestadas pelo executivo à imprensa sobre a oferta pública de distribuição primária e secundária de units de emissão do banco, antes da publicação do anúncio de encerramento da oferta e, portanto, durante o chamado período de silêncio, teriam caracterizado infração.

Segundo o comitê, apesar da peculiaridade da proposta apresentada, sua aceitação é “conveniente e oportuna, capaz de fazer surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, inibindo a prática de condutas assemelhadas”.

O colegiado fixou prazo de 60 dias, a contar da publicação do termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação, e o prazo de trinta dias para a assinatura do mesmo.


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