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Novidades recentes se traduzem em sensação de insegurança jurídica e inibem operações de financiamento

A mudança de regras no setor elétrico brasileiro, promovida pela presidente Dilma Rousseff a partir da Medida Provisória (MP) 579, já está assustando os investidores, em especial os estrangeiros. O entendimento é de que a forma como as concessões estão sendo repactuadas deixa dúvidas sobre a capacidade das companhias, particularmente as geradoras, de honrar débitos de longo prazo.

As preocupações vêm sendo manifestadas nos escritórios de advocacia, consultorias e bancos de investimento envolvidos no aconselhamento a potenciais investidores.

Virou alvo de comentários o caso da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), que estaria estudando uma emissão de debêntures, num volume entre R$ 500 milhões e R$ 1,2 bilhão, para financiar seus investimentos. Diante do desânimo do mercado, teria engavetado a ideia. Procurada pela reportagem, a companhia informou que “não há encaminhamento” da operação e que um grupo de trabalho está elaborando estudo a fim de emitir parecer a ser apresentado ao Conselho de Administração em reunião que acontecerá nas próximas semanas.

MaisNovas regras do setor elétrico jogam sombra sobre pagamento de dividendos

Outra empresa fez, recentemente, uma consulta ao SABZ Advogados sobre uma operação de financiamento, da qual recuou. A desistência teria sido provocada pelos diferentes resultados para as estimativas de valor de reposição. “A EPE (Empresa de Pesquisa Energética) definirá valores a partir das projeções das geradoras. É preciso ver como ela tratará essas informações”, observa Kleber Zanchim, sócio do escritório. “Até essas definições, pairam dúvidas sobre a capacidade de pagamento das empresas.”

Noutro escritório, a operação abortada foi uma aquisição, que era planejada por uma geradora. “De imediato, as companhias sofrem uma redução de caixa, que impede a compra de outras companhias”, explica o sócio Rodrigo Machado.

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O advogado também observa que outros negócios devem ser frustrados como efeito colateral da redução de tarifas. Acontece que a queda abrupta, que não alcança a energia comercializada no ACL (Ambiente de Contratação Livre), diminui a atratividade deste mercado. “E as geradoras usavam o ACL para escoar o excedente de energia gerada, obtendo rentabilidade maior”, lembra Machado. Uma retração nas negociações no ACL significa que as companhias terão de deixar de contar com esse adicional de rentabilidade em seus projetos, o que inibe o lançamento de novas empreitadas. “Deverá haver consumidores tentando sair do ACL antes do previsto, o que pode levar à ‘judicialização’ deste nicho.”

Jeitinho

O problema, para parte dos envolvidos, não seriam propriamente os cálculos do governo, mas a forma como as novidades são implementadas.

“A metodologia do governo está indo na direção correta, mas será preciso ver a definição do preço para cada um dos ativos e verificar se estão em linha com o esperado”, diz Ricardo Savoia, gerente de estudos de regulação e tarifa da consultoria Andrade&Canellas Energia. “A licitação (que era esperada para os contratos que estão para vencer) iria induzir a preços similares aos que as condicionantes atuais estão colocando. Ela traria preços baixos do mesmo jeito e com impacto mais rápido.”

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