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O governo anunciou, dentro do programa Brasil Maior de política industrial, a regulamentação da Lei nº 12

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O governo anunciou, dentro do programa Brasil Maior de política industrial, a regulamentação da Lei nº 12.349/2010, que prevê preferências nas compras governamentais para produtos nacionais. Segundo o divulgado hoje pelo MDIC, o foco será nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados, tecnologia da informação e comunicação. Com a regulamentação, será criada uma margem de preferência de até 25% nos processo de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. As margens serão definidas considerando geração de emprego e renda, além de desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País. O Brasil Maior ainda prevê uma harmonização de políticas de financiamento. Os bancos públicos irão fechar um acordo para estabelecer condições de financiamento convergentes de incentivo à produção.

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