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Entre as proposta do Ministério, está a criação da EximBrasil, uma agência de financiamento à exportação na estrutura do BNDES

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Insatisfeito com a visão fiscalista do Ministério da Fazenda em relação aos recursos para o comércio exterior, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) quer fazer uma ampla reforma e centralizar a gestão de todos os programas oficiais de apoio às exportações.

A proposta que está sendo discutida internamente no governo, e a qual a Agência Estado teve acesso, prevê a criação de um Conselho Nacional de Comércio Exterior (CNCE) para substituir a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a criação de um fundo público no lugar do Programa de Financiamento à Exportação (Proex). O CNCE, presidido pelo MDIC, nasceria com mais atribuições e passaria a ser o formulador das políticas de comércio exterior.

A proposta centraliza no novo conselho todos os programas do governo de financiamento e garantias às exportações. O CNCE ficaria responsável pelas diretrizes e parâmetros para utilização dos recursos enquanto que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faria a gestão financeira dos fundos públicos de financiamento e garantia à exportação. Na visão do Ministério do Desenvolvimento, a Camex perdeu força na definição da política de comércio exterior.

A maior parte dos ministros que integra a Camex não comparece às reuniões mensais. O CNCE passaria a ter encontros semestrais. As decisões mais técnicas, como as de aplicação de medidas antidumping, seriam votadas mensalmente pelos secretários executivos, que passariam a compor o comitê executivo do CNCE.

No documento, o MDIC critica, por exemplo, a demora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em analisar as demandas jurídicas, o que não atende a dinâmica do mercado. O documento lembra que a modalidade de cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para médias, pequenas e microempresas, aprovada pela Camex em 2008, ainda depende do parecer da PGFN para funcionar.

Para resolver este problema, o CNCE teria sua própria consultoria jurídica. O MDIC argumenta que a execução do Proex é prejudicada por contingenciamentos do Tesouro. O ministério afirma que os desembolsos do Proex não ocorrem nas datas previstas, sem aviso ao exportador, o que impacta negativamente o fluxo de caixa das empresas.

Também informa que o pagamento do Proex que equaliza as taxas de juros dos financiamentos não acontece todos os meses, criando insegurança nas instituições financeiras que operam o programa. Para diminuir a dependência da liberação de recursos da política fiscal, a ideia é que os retornos dos financiamentos do fundo a ser criado sejam usados para novos empréstimos.

Atualmente os recursos do Proex retornam ao Tesouro. O MDIC afirma que seriam necessários R$ 2,8 bilhões este ano para atender a demanda de financiamento do Proex. No entanto, o Tesouro reduziu este valor para R$ 800 milhões.

Eximbrasil

A proposta do MDIC ainda recupera a iniciativa, anunciada no governo Lula e não realizada, de uma agência de financiamento à exportação (EximBrasil) na estrutura do BNDES. Ainda é sugerida a criação de uma linha de financiamento (Promax) para exportações para países de maior risco, como da África e da América Latina.

Fundo de Garantia à Exportação

Também defende mudanças no Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para possibilitar a utilização de bancos privados no País e no exterior que não estão "confortáveis" com o fato do FGE estar atrelado ao orçamento anual. Para o MDIC, a mudança para o modelo de um fundo público aumentaria a credibilidade do instrumento e retiraria o risco de não ter recursos orçamentários para pagamento de eventuais calotes a exportadores.

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