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A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva é contrária à estipulação de limites para o endividamento da União, um dos mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que aguardam regulamentação há dez anos no Congresso. Apesar de reconhecer a importância da legislação para o equilíbrio das contas públicas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem ser contrário à fixação do limite - exigido de Estados e municípios - para a União.

A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva é contrária à estipulação de limites para o endividamento da União, um dos mecanismos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que aguardam regulamentação há dez anos no Congresso. Apesar de reconhecer a importância da legislação para o equilíbrio das contas públicas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem ser contrário à fixação do limite - exigido de Estados e municípios - para a União. "A União tem de estar preparada para uma crise, quando o endividamento pode aumentar", defendeu o ministro durante seminário sobre os dez anos de vigência da lei, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso. "Não adianta botar uma camisa de força porque vai inviabilizar a ação do Estado brasileiro." O teto para o endividamento da União é um dos mecanismos previstos na legislação que ainda não foram nem sequer discutidos no Congresso. A questão tem provocado uma "saia-justa" entre o governo federal e os Estados e municípios, que já tiveram seus limites fixados pelo Senado. Voz isolada. Mantega acabou sendo uma voz isolada ontem durante o seminário sobre os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília. A ex-diretora do Departamento do Hemisfério Sul do Fundo Monetário Internacional (FMI) Teresa Ter-Minassian disse que a não fixação do limite é uma das "deficiências" da lei fiscal brasileira. José Jorge, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), disse que a falta do mecanismo acabou deixando a LRF "desequilibrada", por ser mais rígida com Estados e municípios. Na avaliação do ministro da Fazenda, se a fixação de um limite para endividamento estivesse em vigor, o governo não teria como enfrentar os efeitos da crise financeira que sacudiu o mundo entre 2008 e 2009. O economista José Roberto Afonso, um dos formuladores da LRF, contesta essa visão. Segundo ele, a proposta que está parada no Congresso previa um limite extremamente folgado. A dívida líquida, por exemplo, poderia chegar a 3,5 vezes a receita corrente líquida da União. No caso da dívida em títulos, o teto seria equivalente a 6,5 vezes a receita. Jobim e Palocci. Apesar dos elogios feitos por Mantega à LRF, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, fez questão de lembrar que o PT foi contrário a aprovação da medida e citou nominalmente o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, que como deputado votou contra a proposta. Palocci, que também participou do seminário, reconheceu mais uma vez o "erro" cometido e rebateu. "Pagamos o nosso erro com a excelente gestão fiscal que fizemos no nosso governo." Jobim também lembrou um fato curioso. Passados dez anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento de uma ação apresentada pelo PT, PC do B e PSB questionando a constitucionalidade da LRF. O Tribunal negou apenas o pedido de liminar feito na época. "A manutenção da lei é vital. Imagine considerá-la inconstitucional depois desse tempo, seria um retrocesso brutal." Apesar do alerta, o STF tem por tradição manter a mesma posição adotada num pedido de liminar de uma ação de inconstitucionalidade ao julgar o mérito da questão.

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