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Ministro lembrou que algumas leis estaduais que concedem benefícios tributários são inconstitucionais

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quarta-feira que o modelo atual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está esgotado e prejudica a produção nacional, porque os produtores não conseguem receber os créditos gerados pela guerra fiscal. O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais algumas leis estaduais que concedem benefícios tributários. "Portanto, esse modelo se esgotou", disse o ministro, após reunião com a presidente Dilma Rousseff e governadores do Norte e do Nordeste.

Mantega disse que, por isso, propôs aos governadores uma mudança na estrutura de cobrança do ICMS. Os Estados exigiram, em contrapartida, compensações que, segundo Mantega, são "justas". O ministro afirmou que a guerra fiscal substituía a política de desenvolvimento regional, mas que o governo tem programas como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida, que ajudam no desenvolvimento regional. Ele afirmou ainda que falta aperfeiçoar a proposta apresentada pela União, de redução das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.

O ministro contou que a carta recebida hoje por ele e pela presidente Dilma dos governadores do Norte e do Nordeste inclui dez pontos, alguns em relação a mudanças no ICMS e outros ligados a interesses dos Estados que extrapolam a questão tributária. Mantega disse que alguns pontos da carta dependem de mudança legislativa.

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