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O Ministério da Justiça já tem pronto dois projetos de lei para regulamentar a cobrança de tarifas pelos cartões de crédito e proibir o cancelamento de créditos não utilizados por clientes de serviços pré-pagos de telefonia celular. As propostas poderão ser encaminhadas ao Congresso se as negociações com as operadoras dos dois serviços falharem, informou o ministro Luiz Paulo Barreto, em entrevista exclusiva ao Grupo Estado.

O Ministério da Justiça já tem pronto dois projetos de lei para regulamentar a cobrança de tarifas pelos cartões de crédito e proibir o cancelamento de créditos não utilizados por clientes de serviços pré-pagos de telefonia celular. As propostas poderão ser encaminhadas ao Congresso se as negociações com as operadoras dos dois serviços falharem, informou o ministro Luiz Paulo Barreto, em entrevista exclusiva ao Grupo Estado. Antes de encaminhar as propostas, Barreto pretende esgotar todas as possibilidades de negociação com as empresas para estabelecer regras de conduta. No caso dos cartões, o ministro planeja se reunir com representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para negociar o que pode ser cobrado. Segundo ele, a ideia é eliminar, por exemplo, a cobrança da taxa de inatividade do cartão, bem como de tarifas pelo uso do programa de milhas. No caso das operadoras de telefonia celular, Barreto quer suspender o cancelamento de créditos não utilizados por clientes de serviços pré-pagos. Para o ministro, ao cancelar o crédito a operadora está fazendo uma "apropriação indevida" de uma receita que foi antecipada pelo cliente para a empresa. "O mercado é gigantesco, as empresas estão ganhando milhões e não precisam se apropriar dos pré-pagos, não tem necessidade disso", afirmou Barreto. Assim como no caso dos cartões, o ministro convidou representantes das operadoras para discutir a questão. "Chamamos para uma conversa, se essa conversa não prosperar, (já temos) projeto de lei prontinho para remessa ao Congresso proibindo esse tipo de coisa, a apropriação do crédito", avisou. Para o ministro, enquanto persistir a relação entre o cliente e a operadora, o crédito é válido.

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