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Em reuni?o com o ministro Mantega hoje, os governos de Sul e Sudeste pediram compensac?es para fim da 'guerra fiscal'

Os governadores das regiões Sul e Sudeste exigiram do governo federal uma revisão nas cláusulas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para negociar uma redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposta pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na tarde desta quarta-feira (18).

O governo federal convocou os governadores para propor reduzir gradualmente as alíquotas de ICMS de 12% ou 7% para até 2% e, assim, acabar com a “guerra fiscal”. Essa guerra ocorre porque alguns Estados concedem incentivos em ICMS e acabam “roubando” para si importações que teriam destino em outras regiões.

Para os governadores, porém, a redução do ICMS tem de ser mais lenta do que a proposta pelo governo federal, em cinco anos. Para Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, por exemplo, o prazo deveria ser de 12 anos e alíquota mínima de 6%, em vez de 2%.

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, foi quem trouxe à reunião a proposta de incluir a discussão sobre o FPE como forma de compensar os Estados pela perda de arrecadação com o ICMS. "Em vez de fazermos reuniões sobre esses temas separadas, vamos fazê-las juntas."

Ele lembrou que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os critérios do FPE têm de ser redefinidos por regulamentação até o fim de 2012. “Isso (revisão das regras do FPE) não pode estar descolado da discussão do ICMS”, declarou Sergio Cabral, governador do Rio, após a reunião com Mantega.

Cabral lembrou que São Paulo e Rio são os Estados que mais contribuem para o FPE, mas que menos recebem recursos. O FPE, assim como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tem previsão da Constituição e recebe parcelas de recursos arrecadados pelo governo federal em impostos como IPI, PIS/Cofins e IR, entre outros.

Estados querem garantias

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, lembrou, ainda, que a compensação apresentada pelo governo tem de ser mais “automática, tranquila e concreta”. Ele lembra que, no caso da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, muitas previsões de compensações para os Estados previstas na Lei Kandir não ocorreram na prática. Daí a preocupação dos governadores em ter garantias de que as compensações agora ocorrerão.

Cabral, do Rio, colocou outra pimenta na discussão, porém. Para ele, assim como para outros colegas presentes na reunião, a redução da alíquota do ICMS em importações ou as mudanças nos critérios do FPE não podem ferir a autonomia federativa dos Estados. Ou seja, deve preservar algum espaço para que eles façam política fiscal, sem prejudicar os outros. “Sem autonomia, Estados como Amazonas e Espírito Santo fecham as portas.”

Casagrande lembra que 50% da economia do Estado – que tem políticas de estímulo agressivas – advém de comércio exterior. “Acredito que o Espírito Santo seja o Estado mais afetado com a mudança.” Outros Estado que também têm um forte amparo econômico no comércio exterior é Santa Catarina. Eduardo Pinho Moreira, vice-governador, destacou que, com a proposta de revisão do ICMS pelo governo, SC perderia arrecadação de R$ 2 bilhões por ano.

Depois de expor a proposta de revisão da cobrança do ICMS – a primeira da versão “fatiada” da reforma tributária – o ministro Mantega deverá encontrar governadores das outras regiões do país. O governo federal quer chegar a uma posição mais consolidada até julho. Se a porposta final tratar apenas de uma revisão de alíquotas, ela poderá ser feita pode decisão única do Senado Federal. Se envolver outras alterações, tem de ser encaminhada ao Congresso.