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Resolução se propõe a uniformizar a alíquota para acabar com a "guerra dos portos"

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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje que o governo pretende manter no âmbito da Resolução 72 os 4% como redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados.

O texto da Resolução 72, que se propõe a uniformizar a alíquota para acabar com a chamada "guerra dos portos", está em tramitação no Senado. "Nós propusemos 4% como redução da alíquota interestadual, alguns governadores pela ocasião da audiência concordaram com o mérito. Acho que neste debate nós temos uma concordância no mérito de que não devem ser dados incentivos às importações diferentes do que é dado para a produção nacional", disse.

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Para Barbosa, no entanto, o que há é uma discussão sobre a forma. "Ou seja, qual o tempo de transição que se deve ter até chegarmos a 4%. Se fazemos isso para todos os produtos ou se fazemos imediatamente sobre aqueles produtos com competitividade mais afetada. Depois, então, executamos a transição para os outros mais gradualmente. É isso que estamos discutindo com os tais governos afetados pela medida. Mas nós mantemos os 4% como o índice de referência e queremos chegar a ele o mais rápido possível. É isso o que está em debate", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

O debate, de acordo com Barbosa, deve continuar na semana que vem. A expectativa é que a Resolução seja votada nas próximas semanas. Sobre questionamentos em relação à inconstitucionalidade da Resolução 72, Barbosa afirmou que a área jurídica do Ministério está segura de que é constitucional. Alega que por lei o Congresso pode legislar sobre as alíquotas interestaduais. Barbosa fez as declarações durante intervalo do seminário "Crescimento com Estabilidade - Novo Desenvolvimentismo no Brasil", organizado pela Escola de Economia São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EESP-FGV).

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