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Na tentativa de vencer resistências à aprovação do projeto de lei que permite a criação de empresas de cadastro positivo - banco de dados com o histórico de pagamentos de consumidores e empresas -, governo e lideranças da Câmara dos Deputados negociam a flexibilização da proposta. O objetivo das mudanças no Congresso é dar mais garantias ao consumidor e impedir o uso indevido de informações privadas.

Segundo o governo, a criação do cadastro positivo reduziria o risco de inadimplência de bancos e do comércio e, assim, permitiria a queda dos juros.

Com as mudanças em negociação no Congresso, as empresas que montarem o serviço de cadastro positivo no Brasil só poderão fornecer uma nota (rating) do risco de crédito do consumidor a quem consultar as informações - lojas ou bancos, por exemplo.

O histórico dos dados não poderá ser repassado e será protegido por sigilo financeiro, o mesmo que os bancos são obrigados a manter para os clientes. E haverá punição para as pessoas que usarem indevidamente as informações do cadastro.

Além disso, as empresas de cadastro terão de obter autorização por escrito do consumidor (empresa ou pessoa física) para incluir o nome no banco de dados. Segundo o relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), essas mudanças serão incluídas no seu parecer e deverão facilitar a aprovação do projeto. "Já fiz uma grande concessão", disse.

O relator informou que quem repassar indevidamente as informações poderá ser punido com reclusão de dois a cinco anos. Uma das preocupações dos parlamentares e órgãos de defesa do consumidor é com o risco de invasão da privacidade. Também se teme o risco de serem passados dados errados.

O governo diz que o cadastro poderá ajudar a baixar os juros. Com o cadastro, as empresas e os bancos terão acesso a um "rating", com a classificação de risco dos consumidores e clientes. Assim, poderão premiar os bons pagadores com condições de crédito mais favoráveis.

Hoje, os bancos de dados existentes, como Serasa e o SPC, são cadastros negativos, com dados sobre débitos em atraso e ações de execução promovidas pelos credores.

Além das resistências à proposta, a votação está comprometida pelo trancamento da pauta da Câmara por causa de medidas provisórias. "As perspectivas de votação do projeto do cadastro não são boas. Só deve acontecer depois de meados de abril", disse Rands.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Júnior, apesar do discurso favorável, os grandes bancos resistem ao projeto, que tramita no Congresso desde 2003.

Segundo o empresário, os grandes bancos não têm interesse no cadastro porque ele democratiza o crédito. Sem o cadastro, afirma, o risco de inadimplência é repassado a todos que procuram crédito, elevando as taxas de juros. Ele também disse que os cartórios boicotam o cadastro porque temem perder receita com o protesto de títulos.

"Ele (Pellizzaro) está redondamente enganado", rebate o gerente jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos Negrão. "Os bancos têm todo o interesse na aprovação do projeto."

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