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Unificação da alíquota de ICMS pelo Planalto é vista como puxada de tapete na autonomia estadual e exige compensações financeiras

A renovação de um novo acordo entre os estados e a União, com as atribuições individuais de cada unidade federativa respeitada, voltou ao debate nesta terça-feira por quatro governadores reunidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estado proposta pela resolução 72/2010.

“O pacto federativo está ferido de morte”, afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo. O político recusa a resolução sugerida pelo Ministério da Fazenda como essencial para conter a entrada de manufaturados importados com similares nacionais sob risco de desindustrialização, como máquinas e equipamentos.

Perillo indicou a Lei Kandir, aprovada por ele quando deputado federal, como um erro por não ter promovido uma compensação pelas perdas com a desonerações das exportaçãoes. Segundo o goiano, os estados pederam R$ 22 bilhões em função da Lei Kandir no ano passado. “Em 2012, as perdas devem passar dos R$ 26 bilhões”, estimou.

A manutenção da liberdade na elaboração das alíquotas de ICMS foi apontada pelo governador do Ceará, Cid Gomes, como mecanismo para atrair empregos e receita. “Se faz necessária uma política nacional de integração das desigualdades”, protestou.

Gomes cobrou a criação de um projeto nacional de desenvolvimento contemplando cada região pelo Planalto. “Se faz necessária uma política nacional de integração das desigualdades", protestou. “A discussão [da manutenção de alíquotas diferenciadas de ICMS] pode parecer simples para setores que representam estados ricos, que chamam de guerra fiscal as políticas de estados pobres que tiveram de criar incentivos para atrair empresas e rendas. Um novo pacto federativo é essencial, inadiável para buscarmos politicas públicas que façam do Brasil um país mais equilibrado”, disse.

Para o vice-governador do Pará, Helenilson Cunha, a unificação tornará os estados mais dependentes de repasse de recursos da União. “A federação brasileira está se transformando num império. Enquanto os estados brigam entre si com incentivos ficais, a União se agiganta [em arrecadação]”, afirmou.

Raimundo Colombo, governador de Santa Catarina, garantiu que "não há um crime nefasto contra a economia brasileira” a partir da entrada de produtos importados que estaria contribuindo para a desindustrialização.

Segundo Colombo, seu estado perderá R$ 950 milhões ao ano com ICMS unificado. “Não é possível votar na semana que vem e impor um prejuízo desse temanho, porque vai ser impossível a governar”, disse.

A afirmação foi uma resposta a proposta do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que manifestou interesse em colocar a aprovação da Resolução 72/2010 na pauta do Senado na próxima semana. O projeto que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados foi proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em 2011.

Lista de importações
Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, sugeriu a criação de uma lista de importados prejudiciais à indústria nacional. “Fiz essa proposta concreta [ontem em reunião no Ministério da Fazenda] ao ministro Guido Mantega”, disse.

O político capixaba classificou como “morte súbita” a eliminação do atual sistema de incentivo fiscal via ICMS. “Perderemos num decorrer de tempo curto cerca de 60% da receita dos municípios”, calculou.

De acordo com Casagrande, o Espírito Santo perderá R$ 3 bilhões anuais caso a resolução 72 seja aprovada pelo Congresso. “Se for votar, que pensem numa transição temporal. Não é possível uma decisão que ofereça uma compensação”, disse, pedindo investimentos em infraestrutura pelo governo federal como moeda de troca.

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