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Empreendedores que não pagam o DAS-MEI perdem a cobertura previdênciária; confira o ranking de inadimplentes

O ano de 2015, a exemplo de 2014, registrou em todo País mais de 50% de inadimplência da guia única de arrecadação do Microempreendedor Individual (MEI), a DAS-MEI. O microempreendedor com débitos em aberto referentes a arrecadação mensal fica inapto a obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as dívidas – incluindo as multas – e fizer a declaração anual simplificada.

Com isso, o empresário perde a cobertura previdenciária a que teria direito. Ele será impedido de, na maioria dos casos, adquirir um imóvel, realizar algum procedimento junto ao Governo Federal ou contratar um financiamento. Essas atividades alguns exemplos que geralmente demandam a apresentação de Certidões Negativas de Débito. Vale lembrar que mesmo que não haja rendimentos, a declaração anual deve ser entregue – no caso, dizendo que a movimentação foi de R$ 0.

Confira o mapa da inadimplência da MEI:

Direitos do MEI

Desde que esteja em situação regular coma Previência, os empreendedores da MEI podem pleitear salário-maternidade (mulheres somente), auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.

Veja também: Eles vieram do nada e viraram bilionários


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