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A criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) trouxe benefícios para todos; confira o que diz especialista

Uma vez ultrapassado o teto anual estabelecido pela lei, o MEI passa automaticamente a ser considerado microempresa e o valor do imposto a ser pago neste caso acabará sendo maior
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Uma vez ultrapassado o teto anual estabelecido pela lei, o MEI passa automaticamente a ser considerado microempresa e o valor do imposto a ser pago neste caso acabará sendo maior

Por meio da Lei Complementar 128/2008, o governo federal incentivou a formalização de milhares de trabalhadores.

Eles passaram a pagar impostos, mas tiveram garantidos muitos benefícios, como cobertura previdenciária de aposentadoria por idade, auxílio-reclusão e salário-maternidade, por exemplo.

A criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) trouxe benefícios para ambos os lados. No entanto, que se formaliza deve ficar atento ao faturamento de seus negócios.

Uma vez ultrapassado o teto anual de R$ 60 mil, estabelecido pela lei, o MEI passa automaticamente a ser considerado microempresa e o valor do imposto a ser pago neste caso será maior. Confira abaixo o que pode ocorrer nesta situação.

Por Cezar Vasquez*

PERGUNTA E RESPOSTA

“Ao ultrapassar o limite de R$ 60 mil por ano, o Microempreendedor Individual (MEI) passará à condição de microempresa?” - Fabio Queiroz, Alcantara

Prezado Fábio, a Lei Complementar 128/2008 criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil pudessem se legalizar como MEI.

Foi um grande avanço para diversos setores, especialmente para o governo, que passa a arrecadar impostos e tributos que são investidos em melhorias sociais, e para o empreendedorismo, pois amplia oportunidades de crescimento e de acesso a direitos adquiridos.

Uma vez estourado o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, o MEI passa à condição de Microempresa (ME). Assim, o empreendedor poderá estar sujeito a duas situações: ultrapassar até 20% do limite e mais do que 20% do limite.

No primeiro caso, se o faturamento foi maior que R$ 60 mil, porém não ultrapassou R$ 72 mil, o seu empreendimento passará a ser considerado microempresa a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso.

O valor dos impostos será de um percentual que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos junto com o DAS referente àquele mês.

Na segunda hipótese, quando ultrapassar mais que 20% do limite, ou seja, faturamento superior a R$ 72 mil, o enquadramento no Simples Nacional como microempresa é retroativo e o recolhimento dos impostos será sobre todo o faturamento, com acréscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$72 mil, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos, acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br .

Essas e outras informações estão disponíveis na Cartilha do MEI do Sebrae/RJ. Se ainda tiver dúvidas Fábio, ligue para 0800 570 0800 e agende uma visita.

*Cezar Vasquez é superintendente do Sebrae-RJ. Amanhã, Sucesso nas Compras

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