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Há mais de 500 projetos de lei em tramitação, que sugerem mudanças no Código de Defesa do Consumidor, sgundo o Idec

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O consumidor elegeu um novo Congresso Nacional e tem um motivo para ficar feliz e outro para ficar triste em relação às causas que lhes dizem respeito. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), são mais de 500 projetos de lei em tramitação, que sugerem mudanças no Código de Defesa do Consumidor.

A parte boa é que os parlamentares estão preocupados com os direitos de quem consome. A parte ruim é que os projetos demoram muito para ser aprovados.

Um dos mais antigos é o Projeto 2.444/2000, que determina um período mínimo de dez anos para oferta de peças de reposição no mercado, está desde 2000 em tramitação e, agora, aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça para virar lei. Se aprovado, facilitará a vida de gente como o militar Roberto Barros da Silva, que ficou dois anos e meio esperando o conserto de um aparelho de DVD, atrasado por causa da falta de peças.

"O produto quebrou depois de sete meses de uso. Liguei para a empresa insistentemente após deixá-lo em uma assistência autorizada, mas, depois de quatro meses, desisti", conta ele que, após muitos transtornos, recebeu o valor pago no produto de volta, mas sem correção monetária. "Hoje, a tecnologia avança rápido e as empresas renovam seus produtos no mercado com muita velocidade, estimulando o consumidor a comprar um item mais moderno em vez de levá-lo para o conserto", comenta o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto.

"O fabricante tem de facilitar o conserto, colocando à disposição peças no mercado por um período correspondente à durabilidade do produto." Outro projeto de lei, sugerido neste ano na Câmara dos Deputados, é o 7.066/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas credenciarem, no mínimo, três convênios de planos de saúde.

"O CDC inaugurou uma relação na qual o consumidor passou a ser tratado como protagonista da relação comercial. Mas precisa ser constantemente atualizado", defende o deputado autor da lei e membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, Paulo Pimenta (PT-RS). O PL aguarda aprovação na comissão para depois ser votado em plenário. Pimenta também é autor do projeto Lei Cidadão Digital, que combate a burocracia no Congresso Nacional, permitindo o encaminhamento de projetos de iniciativa popular pela internet. "Há um distanciamento entre a pauta real da sociedade e as respostas que surgem na Câmara."

Já a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) defende o Projeto 4.840/2009, que sugere a criação de uma tarifa social de energia, menor, para a população de baixa renda. "É importante que isso seja feito por lei.

Não existe nenhuma orientação da agência reguladora do setor nesse sentido", defende o advogado da Proteste Frederico Almeida. Ele destaca ainda que, apesar de não existir um prazo legal para que os projetos sejam votados, pode haver uma pressão da sociedade e uma maior vontade política. "Apesar de o momento de eleição prejudicar o andamento dos projetos, porque o Congresso fica paralisado, a nossa esperança é que com a renovação da Câmara e a retomada do exercício legislativo, esse seja um momento oportuno para essa mudança."

Entre os projetos acompanhados pelo Procon-SP, está o 529, de 2008, que obriga as dez primeiras empresas alvo de mais reclamações a afixar, anualmente, em todas as suas dependências e em local visível ao público, cartaz que tenha o nome fantasia, razão social, número de reclamações atendidas e não atendidas. Este projeto está esperando para ser encaminhado à ordem do dia.

O órgão também apoia o Projeto 0001/2009, que dispõe sobre a criação do Procon Municipal de São Paulo. "Para o Procon-SP, órgão estadual, é muito importante a criação de um órgão municipal para atender à crescente demanda de reclamações na capital." O PL está na Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, onde foi requerida realização de audiência pública", afirmou o órgão em nota.

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