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Além de briga na Justiça paulista, onde a lei vigora desde janeiro, legislatura é questionada no Supremo Tribunal Federal

Aviso de recebimento custa R$ 3,6 nos Correios, mas briga vai além dos custos
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Aviso de recebimento custa R$ 3,6 nos Correios, mas briga vai além dos custos

A lei paulista 15.659/2015 que obriga as empresas de bancos de dados de inadimplência (conhecidas como birôs de crédito) a enviar carta com aviso de recebimento antes de sujar o nome dos clientes continua valendo. Em audiência na quarta-feira (11) o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Arantes Teodoro pediu adiamento da decisão para concluir a análise da liminar (decisão temporária) pedida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) que pede suspensão da lei. A próxima audiência será na quarta-feira (18).

Para o advogado do Partido dos Trabalhadores Tiago de Lima Almeida, que defende a lei de autoria do presidente do partido e ex-deputado estadual, Rui Falcão, causa estranheza o adiamento da decisão. “O desembargador Arantes Teodoro era, inicialmente, o relator do processo e por isso conhecia todo o teor. Soou estranho esse adiamento pela ciência que tem da matéria. Agora, a vitória do consumidor ainda é visível porque a lei ainda vigora”, analisa Almeida.

Já para Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, que integra a Facesp, adiar por mais um tempo a decisão não é bom. “Mas indica que consideram que o assunto é importante e complexo. Nesse aspecto é positivo. Não é um tema corriqueiro, mas é ruim prolongar um pouco mais a questão. Temos esperança que a decisão seja favorável, pela volta da liminar que suspende a lei. Por enquanto a lei vale e prejudica muito os consumidores.”

Solimeo aponta que interessa mais às associações comerciais a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Supremo. “Isso colocaria fim à questão em todo o País. Já há prejuízo para o próprio consumidor, pois a medida que os consumidores não estão tendo o nome incluído no cadastro, as empresas que emprestam dinheiro esse tornam mais rígidas, o que dificulta o crédito para o bom pagador, que é penalizado.”

Em vigor desde janeiro deste ano, a discussão jurídica tem mobilizado as grandes empresas de banco de dados de inadimplentes e aqueles que utilizam seus serviços na tentativa de esvaziá-la e conseguir, juridicamente, a revogação da lei que ampliaria a proteção dos consumidores, segundo o autor, o ex-deputado estadual Rui Falcão (PT). 

A lei determina que a “inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.” Além disso, determina que seja concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Há um temor por parte das empresas de que a lei paulista crie jurisprudência e favoreça a criação de mais 14 legislações estaduais que tramitam regionalmente. A consequência prática para essas empresas é a elevação dos custos para negativação de um consumidor, que antes era comunicado por carta simples. O AR custa R$ 3,6 nos Correios. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma lei federal, determina que o consumidor só pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes após ser avisado por correspondência, o que já é obedecido. A regulamentação pelo CDC da comunicação é a alegação dos birôs de crédito e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) para anular a lei paulista e foi a motivação do veto do governador Geraldo Alckmin. O veto de Alckmin foi derrubado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que aprovou a lei, em vigor desde janeiro.

Além dos custos, as empresas de banco de dados alegam que o trâmite para envio do AR e a confirmação de recebimento prolonga o prazo de inclusão do inadimplente nas listas. Isso tem um efeito no perfil de crédito, pois com o atraso da inclusão do nome de uma pessoa non cadastro.

Além do questionamento no TJ-SP, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema estão nas mãos da ministra Rosa Weber, do Supremo, e pedem liminares para suspender o efeito da lei paulista. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e o governo paulista. Todos seguem a mesma linha de raciocínio: a lei estadual não poderia se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é federal.

Levantamento divulgado em novembro pela Boa Vista SCPC, SPC Brasil e Serasa Experian aponta que cerca de 10 milhões de dívidas deixaram de ser negativadas em setembro e outubro nos três birôs porque a maioria das empresas não tem como o arcar com o custo da carta com AR, afirmam os birôs. “Essas dívidas foram contraídas por cerca de 7 milhões de consumidores (CPFs distintos) que também não foram negativados”, ressaltam as empresas.

“O impedimento do registro da inadimplência em setembro e outubro se deve a entrada em vigor da lei paulista que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para o devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes”, afirmam em comunicado as três empresas. A alegação delas é que o atraso na negativação do consumidor coloca em risco o mercado de crédito. O raciocínio é que a demora da inclusão do dado cria um cenário impreciso da condição e perfil de crédito dos consumidores. Ou seja:o consumidor devedor consta sem dívidas no sistema e consegue crédito ou realizar compras sem ter de comprovar a capacidade de pagamento.

Os Cartórios de Protestos são a favor da lei e afirmam que o interesse das empresas é meramente financeiro. "A lei paulista não extrapolou o CDC, apenas o suplementou, estabelecendo como exigência a comprovação documental da dívida e a prévia comunicação escrita, a prova da sua realização e entrega mediante aviso de recebimento (AR) assinado no endereço do consumidor", destaca Claudio Marçal, secretário geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil.

Em reportagem publicada na sexta-feira (6), o iG mostrou como essas empresas têm se articulado para convencer sobre prejuízos que a lei paulista representam aos negócios. 

O tema também já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o Projeto de Lei 836/2003, e agora aguarda votação no Senado (PLC 85). Se aprovado, segue para sanção presidencial.

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