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Tribunal de Justiça decide na quarta-feira (11) se empresas de cobrança como SPC devem cumprir lei que obriga comunicado por carta, com aviso de recebimento, sobre a negativação

TJ de São Paulo vai decidir se consumidores devem ter a chance de questionar dívidas apontadas por empresas de banco de dados de inadimplentes antes de ter o nome na lista negra dos maus pagadores
Marcos Santos/USP Imagens
TJ de São Paulo vai decidir se consumidores devem ter a chance de questionar dívidas apontadas por empresas de banco de dados de inadimplentes antes de ter o nome na lista negra dos maus pagadores

Uma lei paulista, em vigor desde janeiro deste ano, tem mobilizado as grandes empresas de banco de dados de inadimplentes e aqueles que utilizam seus serviços na tentativa de esvaziá-la e diminuir a proteção dos consumidores. A briga, que estará nas mãos de um desembargador na próxima quarta-feira (11), também chegou ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei 15.659/2015, proposta por Rui Falcão (atualmente presidente do Partido dos Trabalhadores e na época deputado estadual em São Paulo pela legenda), foi aprovada pela Assembleia Legislativa paulista e obrigada que empresas como Serasa Experian, Boa Vista e SPC comuniquem por carta, com o aviso de recebimento (ou seja, com um comprovante de que a correspondência foi recebida), que o nome do consumidor fará parte da lista de inadimplentes. Pelo menos 14 Estados tentam colocam em prática lei semelhante.

Na próxima quarta-feira, o desembargador Arantes Theodoro, que concedeu em março passado uma liminar em favor da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) suspendendo a obrigatoriedade de os consumidores serem notificados por carta com aviso de recebimento antes de serem negativados, vai analisar o caso novamente. Em outubro, outro desembargador do TJ paulista, Márcio Bartoli, cassou a liminar.

No resto do País prevalece o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, que obriga as empresas de banco de dados a comunicarem que vão negativar os inadimplentes, mas não a necessidade delas comprovarem que o aviso foi dado antes de o nome parar na lista negra. Com a lei paulista, o consumidor tem a chance de questionar a empresa de cobrança antes de parar na relação de inadimplente se a cobrança é devida.

Em reportagem publicada na sexta-feira (6), o iG mostrou  como essas empresas têm se articulado para convencer sobre prejuízos que a lei paulista representam aos negócios.  O autor do projeto, Rui Falcão, foi procurado e informou por meio de sua assessoria de imprensa não haver interesse em falar sobre o assunto. Na noite de ontem, no entanto, um dos advogados do PT, Tiago de Lima Almeida, procurou a reportagem para explicar os efeitos para o consumidor caso o TJ-SP decida suspender o efeito da lei paulista.

"Não são poucos os casos de consumidores adimplentes que se deparam com o nome na lista dessas empresas. A lei não é prejudicial ao consumidor, ela assegura que sejam incluídas apenas informações verdadeiras", avalia Almeida. Para o advogado, a lei paulista garante transparência ao processo. "Dessa forma o consumidor pode ter conhecimento dos detalhes da dívida antes de ter o seu nome negativado e questionar o que julgar procedente", explica.

Além do questionamento no TJ-SP, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema estão nas mãos da ministra Rosa Weber, do Supremo, e pedem liminares para suspender o efeito da lei paulista. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e o governo paulista. Todos seguem a mesma linha de raciocínio: a lei estadual não poderia se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que é federal.

O tema também já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o Projeto de Lei 836/2003, e agora aguarda votação no Senado (PLC 85). Se aprovado, segue para sanção presidencial.

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