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Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a um inadimplente, o que abre jurisprudência

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Quem deve aluguel pode não ter mais o nome registrado em instituições de crédito (como a Serasa). Isso porque, na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa a um inquilino inadimplente que recorreu à Corte após ter seu nome sujo.

Advogados explicam que a determinação abre caminho para outros veredictos semelhantes, incluindo os casos de pendências com o pagamento do condomínio predial. Os inquilinos inadimplentes que tiverem os nomes sujos pelo atraso do pagamento no aluguel, no entanto, têm de entrar na Justiça para terem o ganho de causa.

Hoje, quem tem aluguel em atraso é protestado pelo cobrador ou dono por meio de uma ação de despejo. Dessa forma, o inquilino é obrigado a desocupar o imóvel. Não existe, no entanto, prazo predeterminado para que o locatário entre com essa ação. Um dia de atraso de aluguel ou de condomínio, por exemplo, já dá o direito à cobrança e às ações.

"Vai depender da boa vontade de cada morador ou locatário", explica Hubert Gebara, vice-presidente do Secovi-SP (sindicato da habitação de São Paulo). Caso fique comprovado que a pessoa não tem dinheiro para arcar com a dívida, o imóvel dela vai a leilão.

Quem está com o condomínio atrasado pode ter o nome protestado em cartório e, além disso, o condomínio pode entrar com uma ação ordinária de cobrança contra o devedor. Essas regras continuam valendo, embora, agora, possam ser contestadas na Justiça, esclareceu o desembargador e relator do processo, José Roberto Bedran.

Ele completa dizendo que a competência para julgar se a lei é ou não constitucional é da União, e não do Estado, porque envolve questões relacionadas ao direito civil e comercial.

"O problema é que geralmente essas ações levam até quatro anos para serem julgadas", comenta Gebara, do Secovi-SP. A nova alternativa judicial aos inquilinos inadimplentes, no entanto, pode durar pouco.

O Secovi-SP diz que entrará o mais rápido possível com uma ação contra a decisão do Tribunal de Justiça se novos casos forem julgados com essa mesma interpretação. Gebara salienta que, apenas na capital paulista, há cerca de 1,2 milhão de imóveis alugados. Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça pode prejudicar todo o sistema.

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