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Multa para empresa que não prestar contas ao Fisco é de, no mínimo, R$ 500

O prazo para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa ao ano-calendário de 2010, termina no próximo dia 30. Apenas as empresas inativas e as integrantes do Simples Nacional - com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano - estão isentas da obrigatoriedade, já que entregam declarações específicas. Segundo a Receita Federal, o não cumprimento desta norma gera a multa de, no mínimo, R$ 500.

Para transmitir o documento é preciso que o empresário tenha assinatura digital, obtida por meio de um certificado válido, e encaminhe a declaração no site da Receita até as 23h59min59s do dia 30 de junho. Em 2010, mais de 1,1 milhão de declarações foram entregues. Este ano, segundo levantamento realizado no dia 16, apenas 32,7% dos documentos foram recebidos pela Receita.

A isenção da obrigatoriedade da DIPJ é válida para as empresas consideradas inativas, optantes do Simples Nacional e também para aquelas que não possuem a chamada personalidade jurídica. “ Empreendimentos como condomínios, consórcios, cartórios e alguns autônomos apesar de possuírem CNPJ, não possuem caracterização jurídica”, afirma Leandro Cossalter, consultor tributário e sócio da Macro Auditoria e Consultoria.

A não entrega do documento ou sua apresentação após o prazo gera penalidade de 2% sobre o valor total informado, com limite de cobrança de 20%. No caso de entrega com incorreções, a multa é de R$ 20 para cada grupo de dez informações erradas ou omitidas. Segundo a Receita Federal, a penalidade mínima que o empresário está sujeito é de R$ 500. Além disso, a falta da DIPJ impossibilita que a empresa emita a certidão negativa – um documento necessário para efetuar ações como licitações e concorrência.

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