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Projeto de lei em tramitação no Senado prevê que políticos eleitos devam passar por uma análise mais rigorosa da Receita na declaração anual do Imposto de Renda

Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy: responsabilidade dos políticos justifica rigor maior
Geraldo Magela/Agência Senado
Relator do projeto, o senador Eduardo Suplicy: responsabilidade dos políticos justifica rigor maior

Um projeto de lei que prevê incluir automaticamente políticos eleitos na chamada "malha fina" da Receita Federal deve ser votado já em agosto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. Os contribuintes do Imposto de Renda que caem na malha fina passam por uma análise mais rigorosa dos dados declarados ao Fisco.

A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tramita em decisão terminativa na comissão. Ou seja, se aprovado e não houve recurso, seguirá diretamente à Câmara.

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Para Buarque, o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente.

Na malha fina, argumenta o senador, a confrontação regular da variação do patrimônio com o nível de renda pode evitar irregularidades que muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.

Constitucionalidade

O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao projeto, em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria tramitou antes. O relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos demais contribuintes. Ele lembra que é proibida qualquer distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.

De acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão com altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização.

* Fonte: Agência Senado

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