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Nos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, governo busca também evitar discussões judiciais após pareceres dos Procons

O Ministério da Justiça enviou hoje à Casa Civil um projeto de lei que prevê punições mais severas para as empresas que continuamente figurarem nas listas dos maiores alvos de reclamações dos consumidores. “Será uma multa maior para a empresa com reclamações recorrentes”, explicou o ministro Luiz Paulo Barreto. A declaração foi feita em Brasília hoje, em evento que comemora os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que serão completados no dia 11.

Além da punição maior às empresas que sofrem mais reclamações, o Ministério da Justiça também atua para que, até o fim deste ano, o Congresso aprove nova lei que dá força judicial às decisões dos Procons, ou seja, para que a empresa não possa levar à Justiça comum parecer contrário a ela dos órgãos de defesa do consumidor. “Um juiz poderá arbitrar uma multa às empresas quando julgar que há violação maciça de direitos.”

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, explica que se trata de um projeto de fortalecimento dos Procons, delegando aos órgãos mais força e efetividade para a vida dos consumidores, evitando que eles tenham de passar por diversas audiências para obter seus direitos. “Em caso de uma cobrança indevida, atualmente, ele pode ter de ir à Justiça, comparecer à audiências, mesmo tendo os boletos pagos.”

Apesar de pleitear a possibilidade de aplicar multas punitivas às empresas, o ministro Barreto afirmou que, após 20 anos de CDC, o governo agora busca um maior diálogo com as empresas fornecedoras de bens e serviços aos consumidores. “O ministério quer bons acordos com elas, mas é possível punir as empresas que tiverem mais reclamações.”

Atualmente, o governo federal e os Procons estaduais já oferecem às empresas Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), quando elas se propõem em avançar na qualidade de atendimento dos seus clientes. “Acreditamos na negociação”, diz Barreto.

Apesar de a minuta sobre o novo projeto de lei já ter sido enviado à Casa Civil, o ministro Barreto não apresentou uma estimativa quais seriam as empresas passíveis de punição nem o volume estimado de suas multas.

Segundo Morishita, as novas medidas vão atualizar o CDC para os desafios do futuro. Para o ministro da Justiça, cada vez mais o texto do Código terá de se preocupar com questões da atualidade, como o comércio eletrônico e o fornecimento de serviços diversos.

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