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Pedido liminar quer obrigar governo a fazer o pagamento antecipado da primeira parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS, como faz regularmente desde 2010

Governo está adiando o pagamento da 1ª parcela do 13º de beneficiários do INSS
Agência Brasil
Governo está adiando o pagamento da 1ª parcela do 13º de beneficiários do INSS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar que obrigue o governo federal a fazer o pagamento antecipado da primeira parcela do 13º salário, como faz regularmente.

O pedido se baseia no argumento de que a União descumpre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 363 (ADPF). Esse tipo de ação é ajuizada exclusivamente no STF e tem como objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público.

Na ação, o sindicato argumenta que o poder Executivo e as entidades sindicais celebraram um acordo com a finalidade de antecipar o pagamento no benefício no mês de agosto e que, até o presente momento, o governo federal não deu andamento ao decreto para liberar a parcela.

“O acordo que garante a antecipação do abono salarial vem sendo cumprido desde 2006, inclusive de forma tácita, desde 2010, de modo que já incorporou o patrimônio jurídico destes se tornando um direto adquirido, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, diz o Sindinapi.

A ação pede, liminarmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a fazer o pagamento antecipado do abono salarial dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social, uma vez que “grande parte deles já negociou junto às instituições financeiras a antecipação do benefício”.


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