Projeto de lei prevê teto máximo e criação de fundo de previdência complementar, o SPPrevcom
Está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) projeto de lei que pode alterar o regime de aposentadoria dos servidores estaduais . Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na última sexta-feira, o projeto de lei 840/2011 propõe a criação de um teto máximo de aposentadoria para os funcionários públicos do Estado, utilizando como base o mesmo teto adotado pelo Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 3.691,75.
O projeto de lei, que foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin, prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPrevcom) para gerir um sistema complementar. Aprovadas, as mudanças deverão valer somente para os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei.
Em outras palavras, caso o projeto de lei saia do papel, os novos servidores públicos que desejarem se aposentar com o salário integral (acima do valor do teto) terão de pagar mais para um fundo complementar. Além dos 11% já recolhidos para o INSS, o funcionário público deverá contribuir com mais 7,5% caso queira se aposentar com o salário integral.
Os recursos extras serão administrados pela SPPrevcom, que vai oferecer, além da previdência complementar, planos diferenciados para os funcionários celetistas d o governo do Estado de São Paulo que ganharem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. O projeto estabelece ainda que a SPPrevcom tenha autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
Mudança deverá atingir 30% dos servidores
Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, 70% dos funcionários que
ingressarem na administração direta paulista não terão qualquer diferença em relação ao regime atual, pois não deverão ultrapassar o teto estabelecido. Para os 30% que deverão alcançar remuneração superior a esse teto, “a previdência complementar permitirá a capitalização de uma contribuição extra em contas individuais, para garantir proventos maiores”, diz o Diário Oficial.
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O projeto deve permanecer em pauta por cinco sessões da Alesp, de forma que os deputados possam apresentar emendas ao texto. Ao final dessa etapa, o projeto deve ser enviado às comissões especiais da Assembleia para análise. Se a proposta receber um parecer favorável, entrará na ordem do dia para ser votada. Consultada pelo iG , a assessoria de imprensa da Alesp preferiu não indicar um prazo para o andamento do processo na Casa.
Especializado em direiro previdenciário, o advogado Rodolfo Ramer acredita que o projeto de lei tem grandes chances de ser aprovado na Alesp. "É um tema polêmico, mas o governo tem interesse em reduzir o rombo da previdência estadual, que chega a R$ 13 bilhões anuais". diz.
- Fica fixado como teto de aposentadoria dos novos servidores o teto adotado pelo Regime Geral de Previdência (atualmente R$ 3.691,74).
- O regime complementar vale para: servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei e servidores celetistas que receberem acima do valor do teto e quiserem complementar sua aposentadoria. É optativo para os servidores atuais que têm remuneração inferior ao teto e quiserem complementar sua aposentadoria.
- A contribuição será de 11% sobre valor dos vencimentos para se aposentar com o valor do teto ou de 11% mais complemento de 7,5% para se aposentar integralmente.
- O governo também aumentará sua parte da contribuição na mesma proporção que o participante
