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Sites e aplicativos para celulares e tablets ajudam empregador a se enquadrar na lei que define diretos das domésticas

Fabíola Marques, presidente da Comissão de Estudos de Direito Processual do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP
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Fabíola Marques, presidente da Comissão de Estudos de Direito Processual do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

A PEC das Domésticas foi aprovada, mas o empregador pessoa física ficou com uma série de dúvidas. Como atender, na prática, tudo o que manda a lei que promete dar mais dignidade a uma profissão tão importante no Brasil?

Entre as principais alterações impostas pela lei estão a indenização em demissões sem justa causa, o pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS. A lei também define que o empregado doméstico é aquele que presta serviços na casa de alguém por mais de duas vezes por semana.

Para tentar se organizar e fazer tudo conforma a legislação prevê, é possível baixar uma série de aplicativos. Confira abaixo algumas opções:

PEC das Domésticas: 

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Doméstica Legal:  O site  tem um guia disponível para download com direitos e deveres do empregador e do empregado, além de uma ferramenta para preenchimento da folha de ponto (com horário de entrada, saída, folgas etc). No site, é possível encontrar serviços e ferramentas gratuitos ou pagos, via assinatura.

Fácil Salário Doméstica: O aplicativo para smartphones, na versão para Android, funciona como uma calculadora para verificar gastos mensais do empregador. Pode ser útil principalmente para quem terá de pagar hora extra, pois o cálculo desta hora excedente, com os 50% adicionais, entra no total. Na descrição do salário é possível ver, separadamente, os gatos regulares e os extras.

E-Ponto: Compatível com os sistemas operacionais iOS (Apple) e Android, disponibiliza uma folha de ponto eletrônica, que pode ser alimentada via celular, com informações de horários, salários, faltas, adiantamentos, vale transporte, INSS e FGTS. O empregador preenche o cadastro do seu funcionário com os dados da CTPS, salário, data de admissão, cargo. Depois, baixa o e-ponto para o smartphone e tablet, equipamento no qual o empregado registrará a frequência.

Amélia Legal: O site auxilia donas de casa e famílias a emitir contratos, recibos, calcular o salário das domésticas e a organizar as tarefas diárias, com vídeos e tutoriais. A consultoria custa R$ 26,80 por mês, mas pode ser reduzida para R$ 16,80 se o serviço for prestado apenas pela web.

Contratação de contador não é a mais indicada

Hoje no Brasil, menos de 28% dos empregados domésticos são contratados com registro em carteira. Segundo dados da PNAD 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,4 milhões desses trabalhadores, 92,6% são mulheres.

Fabíola Marques, presidente da Comissão de Estudos de Direito Processual do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) explica que, no caso da contratação de domésticas, os serviços de um contador não é o mais indicado. "Tenho visto a tendência da pessoa física, no caso o contratante, procurar os serviços de um contador. É um problema, porque ele não é formado em direito, sabe os meandros tributários, mas não conhece a parte jurídica." 

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