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Discriminação de apenas alguns setores que terão desonerações fere o princípio de equivalência da Constituição Federal, diz

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As medidas anunciadas hoje pelo governo federal para fortalecer a indústria brasileira foram bem recebidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). No entanto, a instituição defende que a desoneração e as ações de estímulo à indústria sejam extensivas a todas as atividades econômicas. A Fecomercio-SP espera também que os benefícios do Plano Brasil Maior cheguem ao setor comercial e de serviços e, em última instância, ao consumidor.

O presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, Ives Gandra Martins, afirma que o Brasil Maior apenas atenua os problemas que tiram competitividade da indústria de manufaturados: alta carga tributária e encargos trabalhistas, juros elevados, burocracia excessiva e desequilíbrio cambial. Fatores que, segundo ele, também pressionam o comerciante e os prestadores de serviços. "Esse cinco elementos têm prejudicado tanto a indústria quanto o comércio. Por isso achamos que essas medidas não poderiam ser segmentadas", diz.

Para Ives Gandra, a discriminação de apenas alguns setores produtivos que terão desonerações fere o princípio de equivalência que consta no artigo 150 da Constituição Federal. O inciso 2 determina que é vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito".

De acordo com ele, esta situação pode provocar um problema de constitucionalidade. "Se o governo não partir rapidamente para uma desoneração igualitária, ficaremos nessa situação de quanto mais forte é a empresa, mais benefícios ela tem, enquanto as mais fracas - as pequenas e médias do comércio - não recebem o mesmo tratamento."

Em nota, a Fecomercio afirmou que o Plano Brasil Maior é bem-vindo ao "desonerar, simplificar, coibir práticas ilícitas de importações e estimular nosso parque industrial exportador". Mas pondera que isso não é suficiente para se atacar "as raízes do problema" da produção brasileira: o desequilíbrio cambial e as taxas de juros.

"Infelizmente não serão medidas paliativas e pontuais que irão conseguir resolver essas distorções. Mas elas são bem-vindas, como todas as ações que venham a representar mais agilidade, simplificação, liberdade de operação e menores custos tributários e burocráticos para as empresas nacionais", afirma a entidade.