Tamanho do texto

Especialistas apresentam estudo sobre a judicialização das decisões das agências reguladoras e do Cade

selo

A possibilidade de a BRF Brasil Foods entrar no Judiciário caso a fusão Sadia/Perdigão seja rejeitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) trouxe de volta um caloroso debate entre advogados a respeito dos ganhos das empresas que optam por essa saída.

Não há estudos que quantifiquem essa vantagem, até porque cada caso deve ser tratado isoladamente. Em muitos deles, porém, as companhias conseguem pagar as despesas com os encargos jurídicos em um ou dois anos, prazo inferior à média de tempo usado para a Justiça chegar a uma decisão final, que é de seis anos.

"Esse é um problema gerado pela ineficiência do Estado", comentou o professor de direito da USP Juliano Maranhão, que, ao lado do advogado Tércio Sampaio e do economista Paulo Furquim, apresentou um estudo sobre a judicialização das decisões das agências reguladoras e do Cade.

O levantamento, conforme Maranhão, foi uma encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entregue no mês passado e ainda não publicado. O resumo do estudo, no entanto, já pode ser visto no blog do relator do caso BRF no Cade, Carlos Ragazzo, que divulgou a avaliação na última terça-feira, véspera do início do julgamento da fusão.

Segundo o documento, o Judiciário vem sendo utilizado como um instrumento para protelar as decisões das agências. O relatório diz que as liminares concedidas pelos juízes muitas vezes impedem a eficácia das determinações dos órgãos públicos, o que gera incertezas jurídicas e acaba por estimular comportamento oportunista de empresas.

Essa postura reflete, conforme o relatório, uma tendência privatista dos juízes de primeira instância, que privilegiam os impactos sobre a empresa recorrente, em vez de avaliar os danos difusos que consumidores e concorrentes sofrerão.

Curioso é que o processo BRF permeia justamente esse dualismo. Enquanto as empresas alegam a necessidade da criação de uma multinacional gigante para marcar presença no exterior, o relator destacou os impactos do negócio para o mercado e, principalmente, aos consumidores.

Tempo é dinheiro

Quando o Cade veta um negócio, o acordo assinado anteriormente prevendo a reversibilidade da operação (Apro) é automaticamente descartado. O que as empresas costumam fazer é pedir uma liminar suspendendo a decisão e mantendo a união das companhias, mas, para isso, precisam informar a existência do acordo.

"É o famoso tempo é dinheiro", resumiu um advogado que atua na área da concorrência. Há relatos de casos de grande porte que foram vetados pelo Cade e que até hoje estão no Judiciário, com custos que acabaram sendo cobertos pelo lucro gerado pela manutenção da atividade em três anos. No caso de pagamentos de multas, a vantagem é ainda mais evidente.

"Depois de certo tempo, se o Conselho acabar vencendo uma causa e a empresa tiver que devolver o dinheiro, ela ainda sai no lucro", comentou outro advogado. Uma saída para esse artifício seria a criação da rotina de pagamento de caução. "O problema pode ser minimizado com o pagamento do valor em questão, em juízo", sugeriu Maranhão. Assim, ao reservar a quantia, o dinheiro deixa de ser fonte de geração de riqueza, o que seria contraproducente com a decisão de uma agência ou autarquia.

Matemática

Para se engajar em uma operação de risco, que é entrar no Judiciário, a empresa precisa fazer cálculos para verificar até que ponto a disputa vale a pena. De todos os vetos proferidos pelo Cade, apenas um caso já chegou ao fim, que foi o da compra do grupo francês Saint Gobain pela Owens Corning.

Para o Conselho, as duas empresas concentrariam todo o mercado nacional de fibras de vidro do País e, assim, determinou a venda da planta de Capivari. Apesar de também ter recorrido, a unidade acabou vendida à chinesa Chongqing Polycomp Internacional Corporation. Isso ocorreu depois que a companhia perdeu em primeira instância.

"Provavelmente, chegou-se à conclusão de que o caso estaria perdido mesmo e era melhor se desfazer do negócio", considerou um defensor. A pesquisa da USP revela que, na média, o porcentual de sucesso das agências nos litígios atinge uma média de 60%.

O problema é que, até esse ponto final, muitas vezes os sinais passados pelo Judiciário são controversos, dependendo da instância. "Isso gera insegurança jurídica", comentou Maranhão. "A conclusão que o CNJ queria ter era se atendia aos anseios do mercado e a conclusão é não", resumiu.

Acordos

O estudo traz ainda que, nos casos específicos do Cade e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem sendo percebida uma redução da judicialização das decisões. Isso tem sido verificado, conforme o pesquisador, porque essas autarquias têm buscado soluções alternativas, como a realização de acordos. Em 2008, o Cade criou um grupo técnico (GT) de negociações, que hoje é coordenado pelo conselheiro Ricardo Ruiz.

A ideia é a de que, em vez de ficar parado no Judiciário, as partes encontrem uma saída amigável. Esses acordos do GT são feitos apenas no âmbito de cartéis, cabendo exclusivamente aos relatores de cada caso comandarem acertos no caso de atos de concentração. No ano passado, a autarquia fechou nove acordos ante seis do ano anterior. No período de 2007 a 2010, essas soluções asseguraram ao Conselho um recolhimento voluntário de R$ 198,4 milhões. Os recursos são encaminhados para o Fundo de Direito Difuso (FDD).

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.