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Venda do chamado "set-top box" forçaria operadoras de TV por assinatura a tornarem redes compatíveis com diversos equipamentos

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O fim da exclusividade das operadoras de TV por assinatura no fornecimento dos codificadores de sinal foi alvo das principais reclamações das empresas de TV paga em audiência pública hoje na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o novo regulamento para o serviço, que deve ser aprovado ainda no primeiro semestre deste ano.

A venda do chamado "set-top box" no varejo também está na proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), o que forçaria as operadoras de TV por assinatura a tornarem suas redes compatíveis com diversos equipamentos, que seriam escolhidos livremente pelos assinantes. Para o presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, a obrigatoriedade corre o risco de se tornar uma "letra morta", na prática.

"O conceito já foi testado em vários mercados, inclusive nos Estados Unidos, e não funcionou. Cada operadora tem um software diferente e, portanto, um set-top box universal será um equipamento mais caro, o que tornaria inviável o custo do aparelho no varejo", completou. Já o diretor jurídico da Net, Antônio Roberto Batista, alegou que o setor já vive uma "batalha constante" contra equipamentos piratas que fazem a codificação ilícita dos sinais criptografados das operadoras.

"A nossa sugestão é que a oferta de diferentes equipamentos no varejo seja feita pelas próprias operadoras, para se evitar pirataria", afirmou o executivo. Mas na avaliação do superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maia, os codificadores universais deverão ser homologados e certificados antes de chegarem às prateleiras das lojas, o que barraria a pirataria.

"Além disso, nos EUA já existe uma diretriz para que seja criada uma interface de comunicação nos decodificadores com outros aparelhos domésticos, que cada vez mais estarão integrados também com os televisores", concluiu.

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