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Empresa tem 60 dias para cumprir a decisão, sob pena de ser multada diariamente em R$ 10 mil

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O juiz Rogério Princivalli da Costa Campos, da 4.ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), proibiu a concessionária Viaoeste de transferir para terceiros os serviços de manutenção e obras de reforma e ampliação nos trechos rodoviários sob concessão.

Em sentença divulgada ontem, o juiz entendeu que a empresa fere princípios constitucionais ao deixar de atender, ela própria, a atividade-fim do programa de concessões do governo estadual. Campos deu prazo de 60 dias para a Viaoeste cumprir a decisão, sob pena de ser multada diariamente em R$ 10 mil.

A concessionária, do grupo CCR, responde pelo Sistema Castelo Branco-Raposo Tavares, que inclui os principais trechos dessas estradas e ainda, as rodovias Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e Celso Charuri. A mão de obra terceirizada está sendo empregada na construção de marginais da Raposo em Sorocaba, mas a empresa não divulgou o contingente.

Em nota, a CCR informou que já recorreu contra a decisão de primeira instância no Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com a empresa, a terceirização de algumas atividades está nos termos do contrato de concessão e é legal. Em sua defesa no processo, a concessionária afirmou que, nas atividades terceirizadas, a contratação direta dos empregados geraria aumentos de custos que seriam revertidos às tarifas dos usuários.

Para o juiz trabalhista, os serviços de conservação e ampliação da malha viária estão inseridos na dinâmica das empresas responsáveis pela exploração econômica do sistema viário. "A execução de tais serviços deve resguardar os direitos dos trabalhadores e deve ser efetuada apenas por aquele que tenha vencido o processo de licitação", diz na sentença.

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