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Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos de Infraestrutura sugere lei para ampliar participação do setor privado na concepção de projetos de concessão e PPPs

Brasil Econômico

Para que sejam destravados os projetos de infraestrutura no Brasil, a iniciativa privada precisa ter maior participação no processo de concessão desde a elaboração das regras para a concorrência. Tanto no caso do Projeto de Investimento em Logística (PIL) das rodovias como no das ferrovias, o governo vem abrindo frentes de diálogo com os empreendedores para não repetir casos como o da frustrada tentativa de leiloar a BR-262 (Espírito Santo e Minas Gerais) no ano passado. Contudo, é necessário que essa cultura participativa seja formalmente incorporada à legislação.

Iniciativa privada precisa ter maior participação no processo de concessão de obras de infraestrutura, segundo Valim
divulgação/cnt
Iniciativa privada precisa ter maior participação no processo de concessão de obras de infraestrutura, segundo Valim

Esta é a avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos de Infraestrutura (Ibeji), Rafael Valim, que participará na próxima quarta-feira, dia 4, do Fórum Brasil-Infraestrutura, promovido pelo Brasil Econômico , em Brasília (saiba mais sobre o evento clicando aqui ). Na opinião dele, seria necessária edição de lei nacional disciplinando a participação do setor privado na concepção dos projetos de concessão comum e parcerias público-privadas. “Ou seja, uma lei sobre os chamados ‘Procedimentos de Manifestação de Interesse’, de modo a assegurar transparência, isonomia e segurança jurídica”, explicou.

Valim menciona ainda a importância de outras duas mudanças na legislação, que também teriam um impacto imediatamente favorável ao destravamento das obras de infraestrutura. A primeira delas seria a previsão de que o licenciamento ambiental e a liberação do local da obra configurem requisitos indispensáveis para a publicação dos editais de licitação. “E, no tocante à liberação do local da obra, seria muito salutar uma adequação da legislação relativa às desapropriações, sobretudo em relação aos parâmetros de precificação dos bens que serão desapropriados”, acrescentou.

Na avaliação de Valim, não é por meio de mudanças meramente procedimentais em relação às licitações públicas que será possível alterar a situação atual. “Recebi, com grande pesar, a criação da chamada ‘contratação integrada’, novidade introduzida na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n º 12.462/2011). Por meio deste regime de execução de obras públicas, se transfere não só a execução da obra, senão que também a sua concepção ao contratado. É, portanto, a antítese do planejamento que estamos a postular”, criticou.

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Valim destaca que é inegável o empenho dos últimos governos nesse sentido, mas ressalta que as ações do Estado em matéria de infraestrutura, continuam “marcadas pela urgência, pelo açodamento, pela precipitação”. “A falta de planejamento, associada à atuação frequentemente inadequada dos órgãos de controle, interno e externo, prodigalizam um ambiente de grave insegurança jurídica. E, como todos sabemos, insegurança jurídica se traduz, em última análise, em amesquinhamento do patrimônio público, já que o Estado terá de remunerar o risco que ele mesmo proporciona”, afirmou.

Para o jurista, reside na falta de planejamento a causa de problemas que muitas vezes acabam caindo em outra conta. É isto o que ocorre, por exemplo, em relação aos licenciamentos ambientais. “Há, obviamente, muito a se fazer neste âmbito, sobretudo no que se refere à coordenação dos órgãos responsáveis pela emissão das licenças ambientais. Porém, o verdadeiro problema está, mais uma vez, na falta de planejamento do Estado brasileiro. A escassa atenção dedicada ao planejamento compromete, invariavelmente, o licenciamento ambiental, transformando-o no vilão dos projetos de infraestrutura”, considerou.

A falta de planejamento se evidencia, por exemplo, no atraso nas obras realizadas para a Copa do Mundo. “Se restar comprovada a culpa dos empreendedores pelo atraso das obras, estarão eles sujeitos a diversas sanções previstas na legislação, a serem aplicadas de acordo com a gravidade da conduta. Importa observar que também os gestores públicos podem ser responsabilizados pelos atrasos nas obras, como, aliás, sinalizou há alguns meses o Tribunal de Contas da União (TCU)”, lembrou.

Valim considera “importantíssimo” o papel exercido pelo TCU no controle das obras públicas: “É inegável o protagonismo que vem conquistando nos últimos anos.” “Parece-me, contudo, que, em muitas situações, o Tribunal extrapola as competências que a Constituição Federal lhe confiou, convertendo-se em um dos principais fatores de insegurança jurídica nas contratações públicas”, pondera.

MUDANÇAS


O Ibeji pede três modificações na legislação, para que os projetos de infraestrutura se desenvolvam com mais agilidade no Brasil. Veja:

1

Edição de lei nacional disciplinando a participação do setor privado na concepção dos projetos de concessão comum e parceiras público-privadas.

2

Previsão de que o licenciamento ambiental e a liberação do local da obra configurem requisitos indispensáveis para a publicação dos editais de licitação.

3

Adequação da legislação relativa às desapropriações, sobretudo em relação aos parâmetros de precificação dos bens que serão desapropriados.


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