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Governo mantém para amanhã o prazo final de assinatura da renovação antecipada das concessões

O governo mantém para amanhã o prazo final de assinatura dos aditivos contratuais referentes à renovação antecipada das concessões do setor elétrico na expectativa de ampla adesão das concessionárias que tiveram os valores de indenização por ativos não amortizados revistos na última sexta-feira (30), com a publicação da Medida Provisória (MP) 591.

Após a publicação da MP, que autoriza pagamento de indenização para ativos de transmissoras de energia não amortizados em 31 de maio de 2000, algumas empresas se anteciparam em anunciar a decisão de renovar as concessões como foi o caso da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul.

Há ainda expectativa a respeito da decisão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) que tomará a decisão final em reunião da assembleia geral de acionistas previstas para hoje.

A companhia, que veio criticando as decisões do governo deste o lançamento da MP 579 — que lançou as bases da renovação antecipada — chegou a recomendar aos acionistas a não prorrogação do contrato porque ainda possui ativos estimados no valor de R$ 1 bilhão que entraram em operação em 1999 e, portanto, não seriam indenizados pelo governo.

Mas, diante do recuo anunciado na última sexta, a expectativa de membros do governo e de especialistas do setor é a de que a companhia mude de posição.

“Acho que agora fica aberta uma nova base de negociação das empresas de transmissão para a renovação dos contratos e a expectativa pela assinatura das renovações”, afirma César de Barros Pinto, diretor executivo da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).

Na área de transmissão ainda permanecem a dúvidas a respeito das decisões a serem tomadas pelas Companhias Energéticas de São Paulo (Cesp) e de Minas Gerais (Cemig) duas das mais ferrenhas críticas do processo de renovação antecipada do governo. Ambas devem anunciar decisões após a realização de assembleia geral de acionistas, marcadas para hoje.

No caso da estatal mineira, mesmo resolvidos dilemas de transmissão, o principal imbróglio se dá para na área de geração. A Cemig reclama o direito de uma renovação automática das concessões das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaraguá e Miranda, já que isso não foi feito antes. O Ministério de Minas e Energia (MME), mesmo nos bastidores, mantém a posição de não aceitar a reivindicação.

Fontes do MME esperam um enfrentamento na Justiça em torno da questão. Mas, para isso, a Cemig ainda precisa entrar com pedido de renovação automática das concessões na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, caso negado pelo MME, poderia entrar com ação na Justiça.

Por outro lado, a empresa ainda conta com uma “segunda chance” para manifestar o interesse pela renovação dos contratos de concessão que poderia ser dada com mudanças na MP 579 em tramitação no Congresso.

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