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Empresa havia conseguido uma liminar na Justiça suspendendo a cobrança do tributo , mas assim como outras mineradoras teve a decisão provisória derrubada

Reuters

Minas Gerais cobra taxa de R$ 2,18 por tonelada de minério, que é usado na fabricação de aço
AE
Minas Gerais cobra taxa de R$ 2,18 por tonelada de minério, que é usado na fabricação de aço

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) perdeu na primeira instância judicial uma batalha contra o pagamento da nova taxa de mineração cobrada pelo governo de Minas Gerais, informou o Tribunal de Justiça do Estado.

A sentença do juiz Marco Aurélio Ferenzini, que será publicada no Diário Judiciário na terça-feira, determina que seja mantido o pagamento da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TRFM) pela CSN e sua subsidiária Namisa, que têm todo o minério de ferro produzido em Minas Gerais.

A empresa havia conseguido uma liminar na Justiça suspendendo a cobrança do tributo , mas assim como outras mineradoras teve a decisão provisória derrubada .

O governo de Minas Gerais cobra desde o final de março R$ 2,18 de por tonelada de minério de ferro bruto dos produtores. A companhia vendeu no segundo trimestre deste ano 6,1 milhões de toneladas de minério, segundo relatório para investidores.

Outras empresas, como a Vale, Usiminas, MMX e ArcelorMittal, também travam longa guerra judicial envolvendo uma cifra bilionária contra os governos de Minas Gerais, Pará e Amapá, que decidiram adotar taxas de fiscalização sobre a extração mineral desde o final de março. .

O principal argumento das empresas é que cabe à União cuidar dos recursos minerais.

Mas o juiz da 2a Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais afirma na sua decisão que a competência da União para regular o exercício da atividade de pesquisa e lavra de recursos minerais não afasta nem exclui a competência comum para a fiscalização desta atividade.

Outras ações sobre o tema já circulam na segunda instância. Mas a decisão do juiz Ferenzini é a primeira definitiva, que julgou o mérito da cobrança das taxas, explicou a assessoria de imprensa do TJ.

"Havendo norma constitucional estabelecendo competência para os Estados exercerem fiscalização da atividade minerária dentro de seus territórios, ou seja, um regular exercício da função de polícia, deve também prever um meio de prover o custo de tal atividade administrativa", concluiu o juiz em sentença proferida na sexta-feira.

A CSN não comentou imediatamente a decisão proferida na sexta-feira.

MESMO PRINCÍPIO

O mesmo princípio foi usado também pelo desembargador do Tribunal de Justiça Cláudio Costa para suspender, desde junho, liminareis obtidas por mineradoras.

E um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) obtido pela Reuters sobre a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as taxas também afirma que a cobrança não viola a competência da União de legislar sobre os direitos minerais, ao contrário do que argumentam a CNI e as empresas em enxurrada de processos individuais contra a cobrança.

As empresas contam com uma ação que vale para todas, ajuizada pela CNI, que, como entidade representativa, pode questionar o tema diretamente no STF sem passar por todas as instâncias que as mineradoras, individualmente, terão de atravessar.

A CNI entrou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais pede liminar para suspender os efeitos das leis estaduais cobrando a nova taxa.

Por Sabrina Lorenzi