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Em sua defesa, a CEG alegou que a cobrança pelos serviços de fornecimento de gás é realizada por meio de medidores

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A 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital condenou a Companhia Estadual de Gás (CEG) por cobranças de tarifas acima do consumido pelos clientes no Rio de Janeiro. O Ministério Público, que ajuizou a ação civil pública, requereu também o pagamento de danos morais, além da devolução em dobro de toda cobrança efetuada indevidamente.

Em sua defesa, a CEG alegou que a cobrança pelos serviços de fornecimento de gás é realizada por meio de medidor instalado na residência do consumidor. O juiz Mauro Pereira Martins julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público. "A ré (CEG) responde objetivamente pelos danos causados em razão do defeito na prestação do serviço", assinalou o magistrado, que considerou adequada a devolução em dobro de cobranças efetuadas de forma indevida.

A empresa também foi condenada a cessar as cobranças incorretas. Em caso de descumprimento, a companhia pode ser multada em R$ 5 mil por ato. Já a pretensão do Ministério Público sobre os danos morais causados pela empresa não foi acolhida.

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