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BRASÍLIA - Será aberta na próxima terça-feira a consulta pública sobre o novo regulamento de aplicações de sanções em empresas do setor de telecomunicações. A proposta de consulta pública foi aprovada na reunião de hoje da diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

BRASÍLIA - Será aberta na próxima terça-feira a consulta pública sobre o novo regulamento de aplicações de sanções em empresas do setor de telecomunicações. A proposta de consulta pública foi aprovada na reunião de hoje da diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O regulamento de sanções é importante por nortear o trabalho dos técnicos da Anatel sempre que uma empresa regulada pelo órgão comete atos que contrariam os contratos de concessão ou termos das autorizações de serviço. As novas regras servirão para as diferentes modalidades de serviços, como telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, conexão à internet, exploração de satélite e outros. Entre os pontos importantes do novo regulamento está a atualização dos valores, mínimos e máximos, de multa com base no porte das empresas e não mais pelo tipo de serviço. Os processos administrativos abertos contra as companhias que resultam em multas mais elevadas recaem, geralmente, sobre as concessionárias de telefonia fixa e operadoras móveis ao descumprem principalmente as metas de qualidade e abrangência de serviços. As sugestões e críticas sobre a minuta do regulamento poderão ser enviadas ao site da Anatel pelo prazo de 60 dias. (Rafael Bitencourt | Valor)

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