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A empresa pode recorrer da decisão no Tribunal Regional do Trabalho

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O juiz João Vieira de Moraes, da 2.ª Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP), concedeu hoje liminar na qual obriga a antiga Cosan S/A Açúcar e ¿?lcool - companhia que se tornou o braço sucroalcooleiro da Raízen, joint venture entre Cosan e Shell - a regularizar a jornada de trabalho de todos os empregados. A liminar foi concedida em pedido feito na ação impetrada pela procuradora Regina Duarte da Silva, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto (SP). O descumprimento da medida liminar prevê multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. No mérito da ação, o MPT pede a efetivação dos pedidos liminares e a condenação da companhia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A empresa pode recorrer da decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A Raízen informou, em nota, que "foi surpreendida com a ação", já que solicitava a audiência para debater com o MPT "supostas irregularidades trabalhistas" apuradas em um inquérito civil instaurado pela procuradoria do trabalho em Ribeirão Preto. "A empresa vem solicitando audiência a fim de debater a questão (...) e foi surpreendia com ação civil pública; a companhia não concorda com as denúncias e apresentou defesa no processo. Prepara ainda o recurso cabível contra a liminar deferida", disse a Raízen, que completou: "a empresa destaca que sempre frisou pelo cumprimento de suas obrigações trabalhistas, de modo que é bastante rigorosa com seus compromissos legais e sociais".

A regularização da jornada inclui, segundo o despacho do juiz, o fim da prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite de duas horas diárias, a concessão de intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas e de ao menos um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O despacho obriga ainda a empresa a emitir atestado de saúde ocupacional com todos os riscos aos quais seus empregados estão expostos, além de disponibilizar, nas frentes de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar, vasos sanitários e lavatórios para cada grupo de 40 trabalhadores.

Segundo o MPT, a ação contra a antiga Cosan Açúcar e Álcool ocorreu após a companhia ter sido alvo de fiscalização do Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no ano passado, em uma de suas frentes de corte de cana, no município de Guariba (SP). Na blitz, fiscais aplicaram multas, a maioria referente aos casos de jornada excessiva. Além de jornadas superiores a 12 horas diárias, auditores e fiscais encontraram trabalhadores que encerravam o expediente às 23 horas de um dia e reiniciavam o trabalho às 6h50 do dia seguinte.

"Nesses casos, o intervalo entre as jornadas totalizou menos de oito horas, período bastante inferior às 11 horas estabelecidas como o mínimo entre o encerramento de uma jornada e o início de outra", observa a procuradora autora da ação. A ação aponta irregularidades como a ausência de instalações sanitárias adequadas nas frentes de trabalho e atestados de saúde ocupacional incompletos. Ainda segundo o MPT, em audiência na procuradoria a companhia não se manifestou a respeito da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e forneceu apenas documentação que não comprova a adequação contra as irregularidades.

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