A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) entrou com um processo administrativo contra a Tim por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
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De acordo com o órgão, a empresa de telefonia seria responsável pelo vazamento de dados pessoais e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço Tim Negocia - uma plataforma online onde os clientes da operadora conseguiam consultar e quitar pendências financeiras.
A Senacon informa que existia uma brecha nesta plataforma que permitia a cibercriminosos acompanharem esses dados.
“Como o Tim Negocia se trata de uma plataforma de negociação de dívidas, diversos dados dos consumidores requereriam proteção da Representada, especialmente aqueles ligados à personalidade, tais como: nome, sobrenome, endereços e outros. Além destas informações com caráter pessoal, outras também deveriam ser objeto de proteção, como o valor das dívidas cobradas, a forma de pagamento e dados relacionados”, afirma a Senacon em nota técnica.
Ao ser informada sobre a irregularidade, a companhia telefônica retirou o site do ar por prevenção e explicou que a plataforma é terceirizada, operada pelo Grupo Services, e que essa empresa teria firmado um contrato assumindo responsabilidade por qualquer prejuízo que acarretasse à Tim ou a terceiros.
Além disso, a operadora comunicou o episódio às autoridades policiais e contratou uma empresa independente para conduzir as investigações sobre o ocorrido, chegando à conclusão de que “não foi possível identificar informações de rastreabilidade onde se possa demonstrar quem possivelmente invadiu ou quando possivelmente ocorreu um acesso na plataforma”.
O que significa que também não se sabe por quanto tempo os dados foram invadidos e quantos clientes foram afetados.
Embora a Tim tenha dito que tomou todas as medidas necessárias para cessar a exposição de dados dos consumidores, a Senacon ressalta que “tal circunstância não elide nem o dano causado e nem afasta, por si só, a ocorrência de infração administrativa contra as normas de proteção do consumidor ”.
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Após a instauração dos processos, a empresa será intimada para se manifestar em sede de Defesa Administrativa e requerer a produção de provas. A Tim poderá ser multada em aproximadamente R$ 10 milhões caso os indícios sejam confirmados.