O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode ou não vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A medida, independente do resultado da decisão, também valera para as empresas públicas pertencentas a governos estaduais e prefeituras.
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Atualmente, a partir de uma decisão liminar (ou seja, provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, o governo federal é proibido de vender qualquer uma de suas estatais sem a aprovação do Congresso. Nesta quinta-feira, portanto, sera decidido se a determinação do ministro continua ou se será revogada.
Lewandowski tomou essa decisão no ano passado. De acordo com ele, o aval do Poder Legislativo deve ser obrigatório quando a venda de alguma estatal resutlar em perda do controle de ações do poder público. Ele também decidiu que, para vender uma empresa, é preciso fazer licitação.
Destino da TAG, subsidiária da Petrobrás
Os ministros do STF também decidirão o que vai acontecer com a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Na última segunda-feira (17), o ministro Edson Fachin suspendeu o processo de venda , considerando que ela desrespeitada a decisão de Lewandowski sobre as estatais .