Tamanho do texto

Quebra do sigilo do funcionário ocorreu fora da lei, sem que fosse comunicado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; entenda

Bradesco vai indenizar gerente por infringir lei da lavagem de dinheiro, quebrando seu sigilo bancário
Getty Images
Bradesco vai indenizar gerente por infringir lei da lavagem de dinheiro, quebrando seu sigilo bancário

O Bradesco foi condenado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por quebrar o sigilo da conta corrente de um gerente de agência e convocá-lo a dar explicações sobre sua movimentação financeira, infringindo a lei.

LEIA MAIS:  Itaú vai indenizar advogado por cobrança de dívidas inexistentes

De acordo com o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, o Bradesco "extrapolou os limites impostos pela norma legal", já que a quebra do sigilo do funcionário ocorreu sem que fosse comunicado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Era o órgão em questão que deveria chamar o funcionário para explicar alguma movimentação extraordinária.

"Eles [os dados bancários] foram utilizados pelo próprio banco para investigar a vida financeira de seus empregados", ressaltou o relator da Primeira Turma, que decidiu de maneira unânime pela condenação do banco.

LEIA MAIS:  Vivo é condenada por supervisor que batia com chicote na mesa de terceirizada

A conduta ilícita, porém, não se restringiu apenas à quebra do sigilo bancário. Ao chamar o empregado para prestar explicações, a empresa expôs a sua dignidade e honra, pois o fato chegava ao conhecimento dos outros funcionários da agência. "Além de praticar uma conduta antijurídica, ao cobrar explicações acerca de movimentações extraordinárias, o banco não adotou nenhuma medida para evitar que tal situação constrangedora fosse conhecida por outros trabalhadores da agência", concluiu.

O que diz a lei

Ainda segundo Pertence, a Lei de Lavagem de Dinheiro diz que as instituições financeiras deverão informar as movimentações financeiras que apresentem "sérios indícios" do crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. O Banco Central (BC) determina que as instituições bancárias comuniquem ao COAF as operações superiores a R$ 10 mil realizadas por seus clientes.

LEIA MAIS:  Google é multado em R$ 30 mil por manter site falso em pesquisas

O Brasil Econômico procurou o Bradesco para que fosse enviada uma resposta, mas o banco disse apenas que "o assunto está sub judice" e que não iria comentar. *Com informações do site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).