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Raízen concedia folgas aos domingos somente a cada 7 semanas trabalhadas e Justiça considerou sistema irregular

Justiça considerou irregular o sistema de trabalho adotado pela Raízen, com jornada de 5x1
Ministério Público do Trabalho em Campinas/Divulgação
Justiça considerou irregular o sistema de trabalho adotado pela Raízen, com jornada de 5x1

A empresa Raízen Energia foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (STJ), em ação promovida pelo Ministério Público do Trabalho, por impor uma jornada de cinco dias trabalhados e um folga (5x1). Nesse modelo, cada cinco dias de trabalho são seguidos por um dia de repouso, sendo ignorado o direito de descanso em feriados e de preferência aos domingos. Ou seja, os trabalhadores da lavoura de cana-de-açúcar folgam aos domingos somente após sete semanas trabalhadas. A Raízen informou que vai recorrer da decisão.

A empresa foi condenada a reestabelecer a rotina de 7x1 e ainda deve ajuizar uma multa por dano coletivo. Em primeira instância a usina foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

Por meio de nota, a Raízen informa que o sistema 5X1 tem respaldo na lei e em portaria do Ministério do Trabalho. "A escala garante que o empregado tenha um repouso semanal remunerado, foi autorizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e ainda é validado pelos sindicatos. O 5X1 é considerado mais benéfico para o trabalhador que o tradicional sistema 6X1, pois estabelece menos horas de trabalho”, afirma a empresa.

A investigação foi iniciada após a reunião de notícias, enviadas pelo Ministério Público Federal, sobre a prática habitual da Gerência Regional do Trabalho de Ribeirão Preto de deferir pedidos de autorização para trabalhador rural em “jornada 5x1”. Houve notícia de fraude em acordo coletivo celebrado pelo sindicato profissional do qual consta a concordância da categoria com a jornada 5x1 e de deferimento por agente público federal de pedido de autorização da usina para funcionar aos sábados, domingos e feriados em seu estabelecimento em Sertãozinho (SP). Em audiência pública com diversas empresas agrícolas, a Raízen, além de afirmar que entendia o regime 5x1 como legal, apresentou documentos que confirmaram o uso habitual desse tipo de jornada.

Para o procurador Charles Lustosa Silvestre, autor da ação civil pública, a prática revela o sacrifício extremo da dignidade dos funcionários para o benefício econômico da usina. “A regularidade do repouso semanal visa não apenas a recuperação das energias do trabalhador, mas também a sua inserção pessoal, familiar e comunitária. Aqui há um sistema de compensação inverso e nefasto, pelo qual o empregado trabalha, no total, seis dias na semana, incluindo domingos e feriados, para adquirir o 'direito' à folga em período menor do que o habitual”, afirma Silvestre na petição.

Para o advogado Thiago de Carvalho, especialista em Relações do Trabalho do PLKC Advogados, a decisão é emblemática em relação ao direito ao descanso dos empregados aos domingos. A decisão proíbe que a empresa imponha aos seus empregados um regime de trabalho em que haja atividade em 5 dias da semana com folga no 6º dia, acarretando que o descanso aos domingos aconteça a cada 7 semanas. “A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o descanso semanal remunerado. Por esse motivo, a escala de 7x1, ou seja, 7 dias de trabalho com descanso no 8º dia tem sido julgada ilegal há muitos anos pela Justiça do Trabalho”, explica Carvalho.