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TRF-3 entendeu que Conselho Regional de Química tem poder de polícia para apuração de omissão de registro profissional

A Mappel Embalagens, com fábricas em Diadema (SP) e São Bernardo de Campo (SP), foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por recusar fiscalização do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ4). 

Pátio da fábrica da Mappel Embalagens, em Diadema (SP)
Divulgação
Pátio da fábrica da Mappel Embalagens, em Diadema (SP)

O entendimento do TRF-3 é que órgão de classe tem poder de polícia para apuração de eventual omissão de registro profissional. Em primeiro grau, o pedido de anulação da visita do conselho já havia sido julgado improcedente. “O objetivo da fiscalização é a correta apuração da atividade desenvolvida e posterior enquadramento, independentemente da atividade desenvolvida (da empresa) sujeitar-se à inscrição no respectivo órgão”, salientou o juiz federal.

No recurso, a empresa de embalagem alegou que a sentença não tinha validade, pois ela não teria criado embaraço à fiscalização e não estaria exercendo atividade sujeita ao Conselho. Apesar disso, o relator do caso destacou que a empresa não permitiu, em diversas ocasiões, o ingresso do agente de fiscalização no parque industrial. “Por diversas tentativas o agente de fiscalização tentou realizar seu ofício, sendo que encaminhou e-mails com a documentação exigida, atendendo às solicitações dos setores administrativos e jurídico da autora e retornou ao local, esclarecendo os motivos da fiscalização, mas foi impedido de adentrar ao parque industrial, em todas as ocasiões, revelando-se, destarte, a recusa apta a legitimar a multa imposta”.

Ao negar seguimento, o magistrado se baseou em jurisprudência do TRF-3, que entende que aos órgãos de classe é permitida a fiscalização de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não inscritas no conselho específico. “Não basta alegar que se tratou de mal entendido, pois, é certo que a apelante impediu a análise de sua atividade pelo Conselho, não havendo que se falar em cerceamento de defesa”, acrescentou.

Procurada pelo iG , a Mappel reforçou que ainda cabe recurso da decisão, postura que será tomada pela empresa o quanto antes.

*Com informações do TRF-3.

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