Tamanho do texto

Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a empresa pela morte no horário de serviço; indenização ainda será definida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabilizou a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos pela morte de agente de trânsito atropelada por um ônibus durante o horário de serviço.

A Segunda  Turma entendeu que a atividade da vítima era de risco, o que configura responsabilidade objetiva da empresa, sem a necessidade de ter de se comprovar a culpa da companhia pelo acidente.

Decisão do TST fará o caso voltar ao TRT-2ª Região para que sejam definida a indenização
Divulgação
Decisão do TST fará o caso voltar ao TRT-2ª Região para que sejam definida a indenização

De acordo com o depoimento do motorista que conduzia o veículo, na rodoviária de Santos ele foi orientado pela agente de trânsito a seguir por uma determinada rua. No entanto, ao fazer a curva, o profissional disse que ouviu um barulho e um grito. Foi aí que ele constatou o atropelament, parando o ônibus de maneira imediata. 

Antes de chegar ao TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não havia reconhecido a responsabilidade da CET por entender que não houve culpa da empresa no acidente. De acordo com a decisão regional, o atropelamento da agente "decorreu de orientação por ela própria transmitida ao condutor do ônibus, que apenas seguiu as ordens dadas pela então funcionária".

Apesar disso, os familiares da vítima recorreram ao TST, que aceitou o recurso com base no artigo. 927 do Código Civil, utilizado nos casos de acidentes de trabalho relacionados à atividade de risco, independentemente de culpa direta do empregador. "O dano sofrido pela então empregada, e, por conseguinte, por sua família, é incontroverso [...] Foi a ex-trabalhadora e sua família quem sofreu, pagou pelos riscos da atividade econômica", diz trecho da decisão do desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes.

Agora, o processo irá retornar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para análise dos pedidos de indenização por danos morais em favor dos familiares da vítima.

Procurada pelo iG para comentar o caso, a CET de Santos não retornou até o momento desta publicação.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.