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Projeto de Lei Complementar foi aprovado de maneira unânime pelos deputados e agora segue para o Senado

Microempreendedores individuais poderão usar a própria residência como sede para seus estabelecimentos comerciais. É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278/13 aprovado nesta quinta-feira (15), por unanimidade, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Texto altera a legislação do Simples Nacional, criada para desburocratizar a ação da microempresa
EBC
Texto altera a legislação do Simples Nacional, criada para desburocratizar a ação da microempresa

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a própria casa como sede para o exercício comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

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